DPVAT: pagamento de indenização está suspenso e cobrança obrigatória pode voltar em 2024; entenda

Quem solicitou a indenização por meio do Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) após o dia 14 de novembro, terá de aguardar. De acordo com a Caixa, responsável pelo pagamento do seguro desde 2021,somente serão recepcionados pelo banco pedidos de indenização do DPVAT referentes aos acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023.

As pessoas que sofreram acidentes a partir do dia 15 de novembro e acionaram o seguro, ainda serão indenizadas. Porém, terão de esperar o retorno do pagamento do DPVAT que pode voltar a ser recolhido em 2024.

Segundo enfatizou a Caixa, tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar n° 233/2023, de autoria do ministro Fernando Haddad (PT), que visa retomar a cobrança a partir de janeiro de 2024. O PL está aguardando despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira.

“O banco ressalta que o Poder Executivo submeteu ao Congresso Nacional, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 233/2023, que trata do novo modelo do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, com a finalidade de dar continuidade ao pagamento de indenizações às vítimas de trânsito ou seus beneficiários”, informou em nota a instituição.

Desde janeiro de 2021 até setembro de 2023, a Caixa recepcionou mais de 1,2 milhão de solicitações de indenizações DPVAT, totalizando R$ 2,77 bilhões em indenizações pagas a 636,7 mil vítimas e/ou herdeiros legais.

O que é o DPVAT

O Seguro DPVAT foi criado por meio de lei em 1975 e diz respeito a um valor anual que todos os motoristas precisavam pagar junto ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Contudo, desde 2020, uma decisão judicial cessou as cobranças do DPVAT, ou seja, os proprietários de automóveis estavam isentos do pagamento.

O motivo do não recolhimento do seguro nos últimos três anos é porque havia recursos remanescentes da antiga seguradora Líder que administrava o DPVAT. Após o pedido de falência, o seguro passou a ser administrado pelo governo federal. Mas, agora, o dinheiro acabou e indenizações solicitadas após 14 de novembro de 2023 ainda não tem prazo para serem pagas.

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