Cobrança de bagagens pode ser considerada "venda casada"

A cobrança para despachar bagagens em voos domésticos e internacionais pode ser considerada venda casada.

A avaliação é do secretário da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Arthur Luis Mendonça Rollo.

Segundo ele, o transporte de bagagens é inerente ao transporte de pessoas.

"Não tem como dissociar, porque não dá para transportar o passageiro em uma companhia aérea e a bagagem em outra", disse o secretário hoje (18), durante audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

A possibilidade de as companhias aéreas passarem a cobrar pelas bagagens despachadas entraria em vigor no dia 14 de março, após uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil ( Anac ), mas foi suspensa por uma decisão da Justiça Federal em São Paulo.

Com isso, continua valendo a franquia de 23 quilos para voos domésticos e duas malas de 32 quilos para voos internacionais.

O secretário também defendeu que a franquia de bagagens é um direito costumeiro do passageiro, pois é uma prática reiterada nesse mercado.

"Anos de costume não se muda em uma penada, tem que ter um período de adaptação, campanhas educativas", defendeu.

Rollo disse que não acredita que o preço das passagens terá redução com a mudança. Segundo ele, nos modelos europeu e norte-americano existe uma concorrência maior, por isso é possível a prática de preços mais baixos.

Para o procurador da República no estado São Paulo, Luiz Fernando Costa, não houve demonstração de que a mudança nas regras para bagagens seria benéfica aos consumidores.

"O mínimo que se espera é que se demonstre, com um pouco mais segurança, com elementos fundamentados, que essa medida pode ser benéfica, e isso não foi isso que aconteceu", disse.

Os parlamentares que participaram da audiência pública questionaram os possíveis benefícios da mudança no modelo de cobrança de bagagens.

Celso Russomano (PRB-SP) disse que teme que a medida prejudique os consumidores a longo prazo.

"O histórico das companhias aéreas é complicado no Brasil, eu tenho visto as empresas descumprirem o Código de Defesa do Consumidor seguidamente", disse.

O deputado José Carlos Araújo (PR-BA) disse que o receio é que o preço das passagens não sofra reduções. "Eu preciso que me provem por A mais B que não levar bagagem vai ser mais barato", disse.

Um dia antes da entrada em vigor das novas regras para o transporte aéreo e passageiros, a Justiça Federal em São Paulo determinou o cancelamento da norma, aprovada pela Anac, que autorizava as companhias aéreas a cobrar separadamente pelas bagagens despachadas.

Além disso, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo que revoga a resolução da Anac, apenas no que diz respeito à cobrança de bagagens. A proposta já foi aprovada no Senado.

Benefícios para consumidores

Por outro lado, os representantes da Anac e da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear) defenderam que o fim da franquia de bagagens pode beneficiar os consumidores, com o barateamento dos preços das passagens.

O diretor-presidente da Anac, José Ricardo Botelho, garantiu que o fim da franquia não significa a criação de taxas extras para os consumidores.

Segundo ele, a mudança é para dar aos consumidores o direito de optar por levar ou não bagagens em suas viagens.

"Aquele que não leva absolutamente nada não está tendo o direito de não levar e pagar menos por isso", apontou. Ele disse que, além do Brasil, a Venezuela é o único país que ainda regulamenta a questão da bagagem no transporte aéreo.

O presidente da Abear, Eduardo Sanovicz, diz que apenas a metade dos passageiros dos voos domésticos no Brasil utilizam a totalidade da franquia oferecida pelas companhias aéreas.

"Isso é uma injustiça absurda. Se for destacado do bilhete, como é nos Estados Unidos, eu posso ter o bilhete mais barato do que tenho hoje", aponta o representante das companhias aéreas.

Ele cita como exemplo a redução nos preços das passagens desde que foi instituída a liberdade tarifária no país, há 15 anos.