A loja pode exigir um valor mínimo para compras no cartão?

São Paulo - Você quer passar só alguns trocados no crédito ou no débito e o estabelecimento negou? Quer parcelar e a loja não deixou? Exija seu direito. Está no Código de Defesa do Consumidor e, em São Paulo, até na lei: é abusivo exigir um valor mínimo para compras no cartão de débito ou de crédito.

Todas as compras devem ser tratadas com igualdade pelo vendedor – não importa o valor, o produto ou quem está comprando. Além disso, ao condicionar a compra a um valor mínimo, o estabelecimento induz o consumidor a comprar mais, o que pode ser considerado venda casada.

Os comerciantes e prestadores de serviço justificam que pagam altas taxas para as administradoras de cartões e que, sem limitar um valor mínimo, precisariam aumentar o preço dos produtos.

Para o advogado Paulo Roque Khouri, diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), ao optar por aceitar pagamentos com cartão, o estabelecimento precisa incluir as taxas nos seus custos e não pode discriminar as compras. “Ou você aceita cartão para todas as compras, ou não aceita para nenhuma”, resume.

O negócio pode, por exemplo, só permitir pagamentos com dinheiro ou no débito, mas não pode diferenciar o meio de pagamento por valor e precisa deixar isso claro, antes que o cliente comece a consumir o produto ou serviço.

Parcela mínima pode?

Outra situação muito comum no comércio é quando a loja determina um valor mínimo para parcelar a compra. Da mesma forma, estabelecer uma parcela mínima é abusivo, pois condiciona a venda a um limite de gasto. Ou seja, se a loja parcela em até cinco vezes, por exemplo, não pode limitar o parcelamento a um valor mínimo.

“É mais justo que o fornecedor incorpore os custos no valor do produto, mesmo que, para isso, tenha que aumentar o preço”, explica o advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Flavio Siqueira.

Para ele, de fato, as taxas cobradas no Brasil pelas administradoras dos cartões são muito altas, especialmente para pequenos e médios empreendedores. No entanto, o consumidor não pode ser punido por isso.

A solução? Pressionar as entidades responsáveis para tornar mais efetiva a fiscalização e, principalmente, a elaboração de políticas públicas que façam valer a lei e o Código de Defesa do Consumidor.

“Os Procons e o Ministério Público precisam atuar, mas, para isso, é importante que as pessoas denunciem”, orienta o advogado do Idec. Para fazer a denúncia, procure o Procon do seu município ou entre no site consumidor.gov.br.

É importante destacar que denúncias no Facebook ou no site Reclame Aqui são bastante válidas, mas não alimentam dados oficiais para gerar políticas públicas. “Consumidor consciente não é só quem defende o seu direito individualmente. A atuação coletiva é mais efetiva”, destaca o advogado do Idec.

Preço maior no cartão pode? 

Vale ressaltar que exigir um valor mínimo para compra com cartão é diferente de cobrar preço maior para compras no débito ou no crédito. Na última quarta-feira (31), o Senado aprovou a permissão para o comércio dar desconto em dinheiro, uma prática antiga no mercado.

A questão vai para sanção presidencial, apesar de entidades de defesa do consumidor já terem se manifestado contra essa medida e considerarem a prática abusiva.