Parlamento Europeu adota lei que regulamenta o uso da Inteligência Artificial

A sessão plenária do Parlamento Europeu aprovou, nesta quarta-feira, 13, um ambicioso regulamento sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) na UE, na última etapa antes da sua adoção formal em todo o bloco.

No plenário desta quarta-feira, a lei obteve amplo apoio e foi aprovada por 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções.

O projeto de lei original, considerado inédito no mundo, foi apresentado pela Comissão Europeia, braço Executivo da União Europeia, em abril de 2021.

No entanto, o surgimento no final de 2022 do ChatGPT, da empresa californiana OpenAI, capaz de escrever dissertações, poemas ou fazer traduções em segundos, deu uma nova dimensão ao projeto.

Este sistema revelou o enorme potencial da IA, mas também expôs os seus riscos. A difusão de fotos ou vídeos falsos destacou o perigo da manipulação da opinião pública.

"Este é um dia histórico no nosso longo caminho rumo à regulamentação da Inteligência Artificial", disse o deputado italiano Brando Benifei, um dos relatores do texto, junto ao romeno Dragos Tudorache.

No seu último discurso antes da votação, Benifei afirmou que é o "primeiro regulamento do mundo que define um caminho claro para o desenvolvimento da Inteligência Artificial centrado no ser humano".

Tudorache acrescentou que "conseguimos um equilíbrio muito delicado entre o interesse pela inovação e os interesses que devem ser protegidos".

O comissário europeu para o Mercado Interno, Thierry Breton, saudou o fato de a votação desta quarta-feira no Parlamento Europeu significar que a UE é um "definidor de padrões" em termos de uma Inteligência Artificial "confiável".

Após a votação desta quarta-feira, espera-se que os 27 países do bloco apoiem esta lei em abril, e que o texto seja publicado no Diário Oficial da UE em maio.

O veto ao uso das formas de IA consideradas de alto risco será aplicado no final deste ano, e as regras para a chamada "IA generativa", como o ChatGPT, serão aplicadas 12 meses após a ratificação da norma.

Modelos com requisitos diferentes

Os regulamentos adotados estabelecem que os modelos de IA de "uso geral" devem cumprir as obrigações de transparência, assim como as regras europeias de direitos autorais.

Entretanto, os sistemas considerados de "alto risco" (como os usados em infraestruturas críticas, na educação ou na aplicação da lei) estarão sujeitos a requisitos mais rigorosos.

Estes sistemas deverão prever a implementação de uma análise de impacto obrigatória nos direitos fundamentais.

O texto apoiado pelos eurodeputados prevê também proibir a classificação de cidadãos ou os sistemas de vigilância em massa, ou mesmo a identificação biométrica remota de pessoas em locais públicos.

A legislação define meios de vigilância e sanções, por meio da criação de um Gabinete Europeu de IA.

Este órgão pode aplicar multas que vão dos 7,5 milhões de euros (40,7 milhões de reais na cotação atual) ou 1,5% do volume de negócios das empresas afetadas, até os 35 milhões de euros (190 milhões de reais) ou 7% do volume de negócios global, dependendo da infração e do tamanho da empresa.

O regulamento determina que os cidadãos devem ser claramente informados de que estão lidando com recursos de Inteligência Artificial.

A lei também proíbe os agentes policiais de usarem tecnologia de reconhecimento facial em tempo real, com exceções para as forças de ordem se estiverem à procura de uma pessoa condenada ou suspeita de um crime grave, como estupro ou terrorismo.

A polícia pode solicitar o uso da tecnologia para encontrar vítimas de sequestro ou tráfico de pessoas, mas com a aprovação de um juiz ou outra autoridade judicial, e para uso limitado em tempo e local.