PL que regulamenta criptomoedas no Brasil tem grandes chances de aprovação presidencial, diz relator
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 4401/2021 será votado e pode seguir para sanção do presidente Jair Bolsonaro em breve
Mariana Maria Silva
Publicado em 12 de junho de 2022 às 18h19.
Na última semana, o projeto de lei que pretende regulamentar o mercado de criptoativos no Brasil entrou em pauta para votação na Câmara dos Deputados, sua última etapa antes da sanção presidencial. No entanto, a votação acabou não acontecend o, já que o relator do projeto, o senador Expedito Netto (PSD – RO), não apresentou seu relatório a tempo.
Em uma coletiva de imprensa realizada na última sexta-feira, 10, o senador explicou a razão para não ter apresentado o relatório: a não concordância com os destaques inseridos pelo Senado. Um novo relatório está sendo elaborado por Expedito Netto, que afirmou aceitar opiniões variadas sobre o assunto e as debateu com jornalistas e especialistas da Febraban e OAB durante a coletiva.
De acordo com especialistas ouvidos pela EXAME, o PL 4401/2021 só tem a agregar para o cenário regulatório brasileiro quando o assunto são os criptoativos.
“O principal ganho é que o mercado cripto passa a contar com um marco regulatório específico, com requisitos mínimos de atuação no setor, além da segurança de que futuras regulações serão expedidas por órgão público especializado, que, muito provavelmente, deve ser o BACEN”, comentou Rodolfo Tamanaha, sócio do Madrona Advogados na área de Negócios Digitais.
“Além disso, esse órgão terá a incumbência de fiscalizar os agentes que atuam na economia cripto, o que é indispensável para garantir a conformidade mínima com a legislação brasileira. Essa nova realidade poderá trazer mais previsibilidade e segurança para os players do mercado e, com isso, fomentar o surgimento de mais participantes, além do aumento de investidores dispostos a atuar nesse segmento”, complementou Tamanaha, em entrevista à EXAME.
Erik Oioli, responsável jurídico da BlockBR, pontua que grande parte da disciplina é principiológica, o que pode favorecer boas regulações, sem engessar a inovação.
“A regulamentação é muito bem-vinda, pois além de trazer maior segurança jurídica a todo o mercado, disciplina justamente vulnerabilidades no funcionamento do mercado, especialmente a atuação das exchanges. Além disso, em grande parte da disciplina é principiológica, estabelecendo premissas e limites para que o regulador crie regras que ditem o bom funcionamento do mercado, sem necessariamente engessar a inovação”, disse Oioli.
Do ponto de vista das empresas brasileiras do setor de criptoativos, John Blount, fundador da FMI Minecraft Manager, acredita que a aprovação do projeto de lei só tem a beneficiar o mercado consumidor, que passará a usufruir da tecnologia blockchain.
“Quando aprovado na Câmara o PL vai permitir que um número ainda maior de empresas sérias passe a operar no segmento e que outros setores da economia passem a se beneficiar do uso em escala do blockchain”, comentou o fundador da empresa de mineração de criptomoedas, fundada em 2018.
“Muita regulação sufoca o empreendedor, nenhuma regulação deixa o mercado consumidor desprotegido. Encontrar este balanço é sempre um desafio. Entendemos que o Brasil só tem a ganhar com o incentivo à adoção das finanças digitais”, concluiu Blount.
No entanto, os pontos sinalizados pelo deputado Expedito Netto para remoção no PL 4401/2021 ainda geram debate. São eles: a obrigatoriedade das exchanges reportarem as transações suspeitas de seus usuários ao COAF; a segregação de patrimônio, que é a impossibilidade da exchange vender os ativos dos clientes e “trabalhar” com o dinheiro; as informações das Pessoas Politicamente Expostas e os incentivos para o setor de mineração.
"O Banco Central será o regulador do mercado e ele já trabalha junto com o COAF. Eu não preciso dizer que eles vão trabalhar juntos, porque eles já trabalham juntos. Então não precisa ter isso na Lei que, se for aprovada como está, só vai prejudicar a inovação e a competição no setor pois não dará 'tempo' para as empresas internacionais que operam no país se adequarem a todas as regras necessárias para informar transações diretamente ao COAF. Porém o texto está aberto e vou conversar com o COAF na semana que vem", disse o Deputado.
Sobre a segregação de patrimônio, o Deputado Expedito Netto explicou: "Da forma como está no PL atualmente essa regra da segregação de patrimônio prejudica o mercado de criptomoedas. Não se trata de liberar as empresas para vender os ativos dos clientes, mas de retirar a obrigatoriedade da segregação de patrimônio da lei para que o regulador define as diretrizes para os diferentes tipos de investimentos que há no mercado de criptoativos. Os bancos já fazem isso com o dinheiro dos clientes com a supervisão do Banco Central".
Durante a coletiva de imprensa, foi revelado que as únicas propostas do Senado a serem mantidas são a redução da pena para crimes envolvendo ativos digitais, que passará a ser de 2 a 6 anos, e a abordagem em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
Apesar das justificativas do Deputado, alguns especialistas se posicionam contra a retirada de alguns dos detalhes propostos pelo Senado. É o caso de Erik Oioli e Leandro Vilain, diretor de inovação, produtos e serviços da Febraban.
"Conceitualmente , a intenção do regulador é proteger o consumidor. Não me parece justo fazer a comparação entre exchanges de criptomoedas e bancos, pois eu diria que o mais correto é comparar com as corretoras de valores. A custódia das ações está em poder das corretoras, isso tá garantido. Garante ao consumidor que ele possa acessar seus recursos a qualquer tempo. Criptoativos são ativos financeiros, como ações da bolsa. Então, o meu ativo que eu comprei, que neste caso são as criptomoedas, ele tem que existir pois o proprietário não é a exchange é o usuário", afirmou Vilain, durante a coletiva.
Em entrevista à EXAME, Erik Oioli afirma que “os pontos colocados em discussão são realmente bastante sensíveis e, a meu ver, se retirados, prejudicam os principais agentes que deveriam ser protegidos pela norma: os investidores de criptoativos e clientes das exchanges. Isto pode levar a um alongamento dos debates e, em um ano de eleições, pode eventual prejudicar seu avanço”.
Apesar disso, o relator Expedito Netto se demonstra empenhado em garantir a aprovação do PL 4401/2021. Defendendo que todos entrem em um consenso, o Deputado chegou a dizer que o PL “[era pra ter votado semana passada, essa semana se todo mundo quiser continuar a discussão, vamos acabar tendo que jogar pra frente, e quem perde com isso na minha opinião é o mercado”. No entanto, ele prevê uma votação na Câmara dos Deputados para a próxima segunda-feira, 13, quando pretende apresentar seu relatório.
“É o melhor texto do mundo? Talvez não, mas é o texto que temos e iremos aprová-lo”, afirmou o Deputado Expedito Netto em sua coletiva de imprensa. “O texto no geral consegue agradar a todos, mesmo não concordando com um ponto ou outro. Quanto mais a gente perde tempo no debate, mais se perde tempo em legalizar esse mercado digital aqui no nosso país”, concluiu.
Sobre a sanção presidencial, Expedito Netto também se demonstrou otimista: “Acredito que o presidente não terá vetos sobre o tema, porque esse texto foi construído junto com o governo. O Banco Central, afinal de contas, é o governo”.
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