Câmara aprova urgência de projeto de lei sobre segregação patrimonial em corretoras cripto

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, 27, requerimento de urgência para o projeto de lei (PL) que determina a segregação patrimonial de corretoras de criptoativos.

Aprovada com 285 votos a 103, a proposta foi apresentada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de 2023 que investigou esquemas de pirâmide envolvendo criptoativos . Agora, o requerimento de urgência permite que o projeto seja votado direto no plenário.

Ainda sem relator definido, o projeto tem o deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) como candidato ao posto. Ribeiro foi presidente da CPI de Pirâmides Financeiras com criptoativos e pediu a relatoria. À EXAME, o deputado afirmou que "instituições financeiras e de pagamento, além de emissores de investimentos, como fundos, por exemplo, sempre foram obrigados a separar o patrimônio dos clientes do patrimônio da empresa".

"Corretoras de criptomoedas, aproveitando da ausência temporária de regulamentação, quase nunca cumpriam essa regra básica do mercado financeiro. Observamos, durante a CPI, várias situações em que esse comportamento foi utilizado pelas empresas causando enormes prejuízos às pessoas", explicou Ribeiro.

"Entendimentos que tivemos com o Banco Central, regulador indicado do mercado pela Lei 14.478/2022 de minha autoria, mostraram a necessidade de lei para estabelecer o princípio de segregação patrimonial no mercado de criptoativos. É o q fará o PL 4932/2023, agora tramitando em regime de urgência", disse ainda o depoutado.

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Anteriormente, a segregação patrimonial ficou de fora do Marco Legal das Criptomoedas e as primeiras regras estabelecidas para as empresas que trabalham no setor no Brasil.

O projeto de lei pode ser importante para que empresas e prestadores de serviço do setor precisem realizar a segregação patrimonial dos ativos virtuais de clientes. A medida, defendida inclusive pelo próprio Banco Central, Financial Stability Board (FSB) e senadores como Soraya Thronicke (Podemos-MS), pode colaborar para evitar casos como o da corretora FTX, que foi a falência em 2022 e gerou um prejuízo bilionário para os clientes que mantinham seus criptoativos na plataforma.

Além da segregação patrimonial, o projeto também exige que qualquer transferência entre usuários e exchanges seja feita em conta individualizada em instituição autorizada pelo BC, proíbe a oferta de derivativos sem autorização da CVM e obriga que as corretoras tenham registro de pessoa jurídica no Brasil. Se aprovadas, as medidas serão alterações no Marco Legal das Criptomoedas.

O que é segregação patrimonial?

A segregação patrimonial é um princípio contábil que exige que uma empresa separe seus próprios ativos dos ativos de seus clientes. No contexto de uma corretora de criptomoedas , isso significa que os ativos digitais dos clientes devem ser mantidos separados dos ativos da própria empresa.

A segregação patrimonial não significa que os clientes terão a chave privada de suas carteiras nas corretoras de criptomoedas, mas garante a separação de fundos como modo de dar mais segurança para os investidores.

O projeto determina que os bens de um usuário mantidos por uma corretora de criptomoedas "constituem patrimônio separado, que não se confunde com o do prestador de serviços de ativos virtuais".

Além disso, eles "não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do prestador de serviço de ativos virtuais nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade do prestador de serviço de ativos virtuais".

A justificativa do projeto pontua que algumas exchanges usam atualmente a chamada "conta-ônibus", em que "o dinheiro de todos os investidores é depositado em uma mesma conta (seja ela de depósito ou de pagamento)". "Essa dinâmica é ruim do ponto de vista da prevenção à lavagem de dinheiro, por dificultar a análise da compatibilidade de movimentações financeiras com as rendas e patrimônios dos clientes".

"E as contas-ônibus também são incompatíveis com a exigência de segregação patrimonial imposta às instituições de pagamento, como forma de proteger os seus usuários", reforça o projeto.

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