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Saiba o que é a intervenção federal decretada no DF

Medida de caráter excepcional tira a autonomia das unidades federativas por um período de tempo e entrou em vigor após a invasão das sedes dos três Poderes

Esfera Brasil: A intervenção federal é prevista na Constituição de 1988 (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Esfera Brasil: A intervenção federal é prevista na Constituição de 1988 (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

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Esfera Brasil

12 de janeiro de 2023, 10h30

O decreto de intervenção federal no Distrito Federal até o dia 31 deste mês foi promulgado pelo Congresso Nacional e entregue na quarta-feira (11) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão foi tomada após a invasão e depredação das sedes do Palácio do Planalto, do Congresso e do STF (Supremo Tribunal Federal) no domingo (8). Também o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), foi afastado do cargo por 90 dias.

A intervenção federal é prevista na Constituição de 1988, desde que submetida à apreciação do Parlamento. A medida tem caráter excepcional e temporário e afasta a autonomia dos estados, Distrito Federal ou municípios. Segundo o artigo 34, o Governo Federal pode intervir nas competências de um estado ou no Distrito Federal apesar de o país ser uma República Federativa, com autonomia e responsabilidades próprias dos estados.

Uma das exceções é quando há um grave comprometimento da ordem pública e da segurança com relação ao funcionamento de instituições, empresas, universidades e hospitais, por exemplo.

O interventor nomeado é Ricardo Garcia Cappelli, secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ele pode solicitar recursos financeiros, estruturais e de pessoal para cumprir os atos necessários. Cabe a ele também o comando das Polícias Militar, Civil e Penitenciária e do Corpo de Bombeiros do DF.

Outras situações

De acordo com a Constituição, a intervenção é necessária para garantir o livre exercício de qualquer um dos Poderes (Legislativo, Executivo ou Judiciário).

Outra prerrogativa prevista é a manutenção da integridade nacional em caso de alguma região do Brasil se declarar independente da União. Ou ainda para evitar uma guerra ou conflito armado com outra nação. Uma outra possibilidade é para reorganizar as finanças de um estado que suspendeu o pagamento da dívida por mais de dois anos consecutivos.

Esta não será a primeira vez que a intervenção federal ocorre no país. A última ocorrência foi em 2018 no Rio de Janeiro devido à escala de violência e a frágil situação financeira em que se encontrava o estado.