O papel das agências reguladoras na relação entre setor público e iniciativa privada

Com objetivo de fiscalizar e controlar a prestação de serviços do setor privado à sociedade em diferentes áreas, agências reguladoras são mecanismos cujo funcionamento está previsto na Lei nº. 13.848/2019. Essas autarquias são dotadas de autonomia administrativa, e seus corpos técnicos são responsáveis por aplicar políticas regulatórias nos setores energético, audiovisual, além de saneamento e transportes.

A legislação indica que cada agência reguladora deverá elaborar plano estratégico que conterá os objetivos, as metas e os resultados relativos a competências regulatórias, fiscalizatórias e normativas, bem como a indicação dos fatores externos que poderão afetar significativamente o cumprimento do plano.

“A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas para a sua implementação”, diz trecho da norma

A legislação estabelece que os diretores terão mandato de cinco anos, sem direito a recondução. Agências e órgãos de defesa da concorrência também devem atuar em estreita cooperação, privilegiando a troca de experiências, com objetivo de promover a competitividade em diferentes setores. A agência reguladora, por decisão colegiada, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.

Temporal ainda repercute

Na última semana, a Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou que fará uma “auditoria completa” para apurar responsabilidades pelo apagão que atingiu a região metropolitana de São Paulo e municípios do interior após uma forte tempestade com ventos que ultrapassaram 100 km/h.

Ainda na esteira do temporal, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu, em conversa com a imprensa, que os mandatos dos integrantes do corpo diretor dessas autarquias coincida com o tempo de governo do presidente da República, para que as agências não sejam foco de disputas políticas.

Já o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, tem reiterado que a agência tem o compromisso de colaborar com as investigações sobre a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica.