Esfera Brasil

Um conteúdo Esfera Brasil

O papel das agências reguladoras na relação entre setor público e iniciativa privada

Legislação aponta que agências e órgãos de defesa da concorrência devem atuar em estreita cooperação

: Diretor-geral da Aneel tem reiterado que a agência tem o compromisso de colaborar com as investigações sobre a demora no restabelecimento do fornecimento de energia (Helder Faria/Getty Images)

: Diretor-geral da Aneel tem reiterado que a agência tem o compromisso de colaborar com as investigações sobre a demora no restabelecimento do fornecimento de energia (Helder Faria/Getty Images)

Esfera Brasil
Esfera Brasil

Plataforma de conteúdo

Publicado em 21 de outubro de 2024 às 12h01.

Última atualização em 22 de outubro de 2024 às 11h57.

Tudo sobreAneel
Saiba mais

Com objetivo de fiscalizar e controlar a prestação de serviços do setor privado à sociedade em diferentes áreas, agências reguladoras são mecanismos cujo funcionamento está previsto na Lei nº. 13.848/2019. Essas autarquias são dotadas de autonomia administrativa, e seus corpos técnicos são responsáveis por aplicar políticas regulatórias nos setores energético, audiovisual, além de saneamento e transportes.

A legislação indica que cada agência reguladora deverá elaborar plano estratégico que conterá os objetivos, as metas e os resultados relativos a competências regulatórias, fiscalizatórias e normativas, bem como a indicação dos fatores externos que poderão afetar significativamente o cumprimento do plano.

“A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas para a sua implementação”, diz trecho da norma

A legislação estabelece que os diretores terão mandato de cinco anos, sem direito a recondução. Agências e órgãos de defesa da concorrência também devem atuar em estreita cooperação, privilegiando a troca de experiências, com objetivo de promover a competitividade em diferentes setores. A agência reguladora, por decisão colegiada, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.

Temporal ainda repercute

Na última semana, a Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou que fará uma “auditoria completa” para apurar responsabilidades pelo apagão que atingiu a região metropolitana de São Paulo e municípios do interior após uma forte tempestade com ventos que ultrapassaram 100 km/h.

Ainda na esteira do temporal, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu, em conversa com a imprensa, que os mandatos dos integrantes do corpo diretor dessas autarquias coincida com o tempo de governo do presidente da República, para que as agências não sejam foco de disputas políticas.

Já o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, tem reiterado que a agência tem o compromisso de colaborar com as investigações sobre a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica.

Acompanhe tudo sobre:AneelEnelEnergia elétrica

Mais de Esfera Brasil

Saiba quais são os princípios da liberdade econômica previstos em lei

Inteligência artificial ganha tração com aprovação de projeto no Senado

Acordo Mercosul-UE: economia brasileira pode expandir acesso a bens manufaturados

Ministério da Justiça presta homenagens a nomes do Direito