Lista de prioridades da Fazenda para o ano depende de cooperação do Congresso

Após emplacar uma agenda prioritária e garantir a aprovação da nova regra fiscal e de um novo sistema tributário no ano passado, a equipe econômica tem pela frente o desafio de manter a boa relação com o Congresso para aprovar outros projetos, que nas palavras do ministro Fernando Haddad, podem impactar diretamente em uma melhora do ambiente de negócios.

Há pelo menos oito projetos defendidos por Haddad e que foram detalhados em encontro na Febraban na última semana. Entre as medidas está o Projeto de Lei (PL) n.º 281/2019, enviado ao Legislativo ainda durante o governo de Jair Bolsonaro. O texto propõe mudanças em pontos do arcabouço regulatório e de supervisão do Banco Central (BC), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep). O projeto estabelece diretrizes que diminuam os riscos de instabilidade.

A iniciativa faz parte do conjunto de compromissos criados pelo G20 após a crise financeira global de 2008, que trouxe instabilidade a grandes instituições financeiras. Para o Brasil, a aprovação do texto representaria um incremento na legislação que atualmente conta como instrumentos o  Decreto-Lei n.º 2.231/1987, que abre a possibilidade de a União assumir o controle acionário das instituições, e a Lei Complementar n.° 101/2000, que autoriza a utilização de recursos públicos para socorrer instituições financeiras.

Outro texto na lista de prioridades do governo é o PL n.º 3/2024, que altera a atual lei de falências, que é de 2005. Entre os pontos defendidos pela equipe econômica está a disponibilização de informações relevantes sobre processos de falência em páginas na internet, de forma com que credores ou potenciais investidores tomem conhecimento sobre detalhes da recuperação judicial.

“Os credores possuem pouca influência sobre o destino da massa falida e há pouca transparência em relação às informações do processo falimentar. Esses fatores prejudicam os credores e os empresários e, de forma ampla, a eficiência e a produtividade da economia brasileira”, diz o ofício enviado pelo Ministério da Fazenda, em que a equipe econômica justifica a relevância da pauta.

Aumento na arrecadação

Dados da Secretaria Especial da Receita Federal trazem uma fotografia alvissareira na arrecadação neste início do ano, que chegou à quantia de R$ 280,63 bilhões, o maior valor para janeiro desde 1995. Se a tendência de alta for confirmada no próximo resultado a ser divulgado, o Ministério do Planejamento indica que o contingenciamento no Orçamento de 2024 poderá ficar menor do que o esperado.