Arcabouço fiscal será votado na Câmara: entenda o que mudou no texto após passagem pelo Senado

A Câmara dos Deputados deve votar ainda nesta semana o arcabouço fiscal . O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 passou pelo Senado em 21 de junho com 57 votos a favor e 17 votos contrários. Como sofreu alterações, o texto precisa voltar à Câmara.

O novo arcabouço substitui o teto de gastos e limita o crescimento anual das despesas da União entre 0,6% e 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Isso significa que a proposta limita o aumento das despesas ao crescimento da arrecadação, por isso a equipe econômica do governo Lula (PT) estuda formas de arrecadar mais para equilibrar as contas públicas.

De acordo com o texto do Senado, os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e os recursos para ciência, tecnologia e inovação ficaram de fora do novo arcabouço.

Para que as sejam mantidas na proposta final, é preciso que os deputados concordem com as mudanças feitas pelos senadores. O vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), ressaltou que as alterações foram feitas com base em critérios técnicos. “Aguardo sensibilidade e sensatez para [os deputados] observarem que as poucas mudanças que fizemos, tiveram justificadamente fundamentos convincentes e fortes”, disse à Agência Senado na ocasião.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), destacou o uso da inflação do segundo semestre para corrigir as despesas como forma de evitar cortes bilionários no Orçamento.

“Vamos dialogar ao máximo, em especial sobre a emenda que resultará em até R$ 40 bilhões para o Orçamento da União no ano que vem. É indispensável para o Programa de Aceleração do Crescimento, para termos obras em infraestrutura, transporte, Minha Casa, Minha Vida”, enfatizou o senador durante a sessão.

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Entenda o texto

O PLP 93/2023 recebeu 74 emendas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) acatou 18 emendas, entre elas a que cria um Comitê de Modernização Fiscal para aprimorar a governança das finanças federais e um dispositivo que permite que recursos obtidos com a alienação de ativos e privatização de estatais sejam considerados como receita da União.

O novo arcabouço cria limites para o crescimento das despesas. Os valores devem ser reajustados anualmente e seguir a combinação de dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita. Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário nos dois anos anteriores. Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até os limites:

• 70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida;
• 50% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes não tenha sido alcançada.

O texto prevê faixas de tolerância para a definição do resultado primário. A margem, para mais ou para menos, é de 0,25 ponto percentual do PIB previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A meta só será descumprida se o resultado ficar abaixo da faixa de tolerância.

O projeto de lei complementar estabelece um crescimento mínimo para o limite da despesa primária: 0,6% ao ano e fixa um teto para a evolução dos gastos: 2,5% ao ano, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte num valor maior.

O novo arcabouço cria também regras para os investimentos. A cada ano, eles devem ser equivalentes a pelo menos 0,6% do PIB estimado no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Se a estimativa do PIB de 2024 se mantiver em R$ 11,5 trilhões, por exemplo, o investimento mínimo teria de ser de R$ 69 bilhões.

Agora, se o resultado primário estiver acima do intervalo de tolerância – ou seja, 0,25% do PIB além da meta – o Executivo pode aplicar 70% do valor excedente em investimentos no ano seguinte.

“Acredito que o Brasil tem um potencial enorme para crescer. Temos uma regra agora, e espero que ela perdure por muito tempo. Espero que essa dívida fique abaixo de 70% do PIB. Hoje, temos 73%. Nos últimos meses, o Brasil voltou a ter credibilidade. Existe, sim, a intenção de grandes investimentos”, afirmou o relator Omar Aziz à Agência Senado.

Ficaram de fora

As transferências a estados e municípios pela concessão de florestas federais ou a venda de imóveis federais e precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívidas também foram excluídos do texto aprovado pelo Senado. Ficaram de fora do novo arcabouço:

• transferências constitucionais e legais a estados, Distrito Federal e municípios, como as de tributos;
• créditos extraordinários para despesas urgentes, como calamidade pública;
• despesas custeadas por doações, como as do Fundo Amazônia ou aquelas obtidas por universidades, e por recursos obtidos em razão de acordos judiciais ou extrajudiciais relativos a desastres de qualquer tipo;
• despesas pagas com receitas próprias ou convênios obtidos por universidades públicas federais, empresas públicas da União que administram hospitais universitários, instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao Ministério da Educação, estabelecimentos militares federais e demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação;
• despesas da União com obras e serviços de engenharia custeadas com recursos transferidos por estados e municípios;
• pagamento de precatórios com deságio aceito pelo credor;
• parcelamento de precatórios obtidos por estados e municípios relativos a repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef);
• despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições.