Congresso derruba veto presidencial a projeto que amplia acesso ao BPC

Em sessão conjunta com deputados e senadores, o Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (11) — por 165 votos contra 137 —, o veto presidencial ao projeto que amplia o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Caso Bolsonaro queira contestar a decisão, terá de recorrer à Justiça.

A votação significa uma derrota para o governo, em meio a uma crise entre o Executivo e o Legislativo na disputa pelo controle do Orçamento.

Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a rejeição do veto tem impacto estimado em cerca de 20 bilhões de reais no primeiro ano. Em uma década, esse número sobe para 217 bilhões de reais.

No Senado Federal, foram 45 votos a 14, pela derrubada do veto. Já entre os deputados, o placar foi de 45 a 14.

O projeto de lei, que teve origem no Senado, aumentava de um quarto do salário mínimo para meio salário mínimo a renda mensal per capita familiar da pessoa portadora de deficiência ou do idoso com direito a receber o BPC, equivalente a um salário mínimo. Em dezembro do ano passado, Bolsonaro decidiu vetar integralmente a medida. Na época, a justificativa do Executivo foi que o projeto criava despesas obrigatórias sem indicar fonte de custeio.

Agora a matéria será promulgada como lei. Para sua execução, entretanto, serão necessários ajustes na lei orçamentária para alocação dos recursos.

O governo enfrenta desde o início do ano uma crise por causa do acúmulo de requerimentos de benefícios. A fila tem hoje 1,9 milhão de pedidos aguardando uma decisão, sendo 1,3 milhão em análise há mais de 45 dias (prazo legal para o INSS se pronunciar).

A comissão mista de hoje aprovou os dois últimos dos três projetos enviados pelo governo para regulamentar o Orçamento Impositivo.

Um deles é o PLN 4, que tratado controle de cerca de 15 bilhões de reais do Orçamento. Em um movimento que trouxe mal-estar a boa parte dos parlamentares, o presidente Jair Bolsonaro chegou a sugerir que o Congresso desistisse desse montante, acrescentando que isso reduziria a pressão das manifestações convocadas para o domingo que têm, entre outros motes, o Legislativo e o Judiciário como alvos.

Em outra frente, um grupo de parlamentares chegou a divulgar carta aberta a Bolsonaro pedindo que recolhesse o projeto que trata dos 15 bilhões de reais.

Também foi aprovado o terceiro dos projetos encaminhados pelo Executivo, o PLN 3, que devolve cerca de 9 bilhões de reais a rubrica de despesas discricionárias do Executivo – na véspera, a comissão já havia aprovado o primeiro dos projetos, o PLN2.

Se o veto de Bolsonaro fosse derrubado integralmente pelos parlamentares, o governo teria um problema importante neste ano para cumprir a meta fiscal. "Já o teto de gastos, o valor novo ligado ao BPC vai espremer um pouco, mas não deve ser suficiente para descumprir a regra neste ano", diz Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI).

Em 2020, a meta para o resultado primário do governo central é de déficit de R$ 124,1 bilhões. As contas públicas estão no vermelho desde 2014.

Contexto

A derrubada do veto presidencial ocorre em um momento de acirramento da relação entre o Congresso e o Executivo tendo como pano de fundo a disputa pelo controle de recursos relacionados ao Orçamento Impositivo. O assunto foi responsável por elevar a tensão entre governo e parlamentares há três semanas.

Tudo começou no ano passado, quando o Congresso acrescentou um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 para equiparar as emendas feitas por relatores às individuais e de bancada, que são obrigatórias e têm prazo para serem empenhadas. Isso daria à Casa num primeiro momento controle sobre R$ 30 bilhões no orçamento do ano. O valor equivale a cerca de um ano do programa Bolsa Família.

Incomodado com a forma com que o parlamento estava tratando o assunto, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, General Augusto Heleno, subiu o tom em uma reunião entre os líderes transmitida ao vivo, na qual sua voz foi captada: o governo não pode mais aceitar “esses caras chantagearem a gente o tempo todo. Foda-se”, disse. 

Dias depois, Bolsonaro convocou a população para manifestações contra o Congresso no dia 15 de março. Em meio à polêmica que gerou sua atitude, o presidente passou a dizer que o ato seria em favor do Brasil.

Em 2015, o Congresso já havia aprovado uma emenda na constituição tornando obrigatória a vinculação de receitas para gastos com emendas parlamentares individuais no percentual de até 1,2% da receita corrente líquida prevista no Projeto de Lei Orçamentária.

“O Orçamento impositivo, em tese, tem um lado bom que é o de aumentar o poder do Congresso de alocação de recursos. Dá mais força para o processo orçamentário e, no fundo, é o ápice da democracia quando os próprios parlamentares decidem o que fazer com os recursos que foram arrecadados da sociedade”, diz Salto.

Esse cenário, no entanto, é novo para o Brasil, onde historicamente o Executivo detém controle do Orçamento e depois distribui emendas para formar base política.

Outra questão é o alto nível de rigidez fiscal no país: 94% do orçamento é de despesas obrigatórias por lei, como aposentadorias, e sobram apenas 6% para serem manejados.

Para termos uma ideia do que isso significa, o Orçamento aprovado tem valor total de R$ 3,6 trilhões, mas só R$ 126,1 bilhões para serem usados pelo governo federal com despesas discricionárias.

Sem os R$ 30 bilhões, esse número cai para R$ 96 bilhões. Nem todo esse dinheiro, no entanto, pode ser usado livremente – ele inclui o mínimo constitucional para ser investido em Saúde, por exemplo.

Nas contas do IFI, a quantia ficaria em R$ 22 bilhões neste ano. “Isso sem mencionar as emendas individuais e as de bancada, que adicionam R$ 5,9 bi e R$ 9,4 bi na conta”, diz.

Na prática, a briga é por uma parcela pequena, mas crucial, e a consequência mais incômoda para o governo federal seria a perda desta margem para contingenciar despesas: “O que sobra desse conta vai precisar ir para o custeio da máquina pública”, diz Salto.

(Com informações de Reuters, Estadão Conteúdo e Agência Câmara)