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Rodrigo Pacheco anuncia medida para acelerar votação de pacote fiscal

Presidente do Congresso disse que há “responsabilidade constitucional do Congresso” de apreciar pacote em “tempo hábil”

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal (Jonas Pereira /Agência Senado/Flickr)

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Agência o Globo
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Publicado em 17 de dezembro de 2024 às 18h27.

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que acumula a função de presidente do Congresso, declarou que vai autorizar o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (CMO) mesmo quando o plenário estiver em atividade.

A medida visa dar mais agilidade para o trabalho legislativo e acontece em meio a tentativa do governo de aprovar um pacote de medidas de contenção fiscal.

— Eu comunico que considerando ser esta a última semana de funcionamento do Congresso Nacional, a presidência informa que está autorizado, de forma excepcional, o funcionamento da Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos, CMO, durante a ordem do dia desta sessão deliberativa – declarou Pacheco durante a sessão de hoje do plenário do Senado.

Pacheco declarou ainda que é “responsabilidade constitucional” do Congresso acelerar a análise do pacote fiscal

– Há uma responsabilidade constitucional do Congresso Nacional de apreciar em tempo hábil as matérias orçamentárias, tendo como parâmetro o exercício financeiro. Tendo em vista a urgente necessidade de deliberação, não podemos tomar outra decisão senão autorizar o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento.

O pacote de medidas de contenção fiscal do governo inclui um projeto de lei que muda a forma de reajuste do salário mínimo e da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), um projeto de lei complementar que permite o bloqueio de emendas, e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda regras do abono salarial.

As medidas estão em tramitação na Câmara, mas há um esforço do governo para que os deputados votem a tempo de o Senado terminar de analisar até esta sexta-feira.

Como é do conhecimento de Vossas Excelências, a deliberação de projetos de lei orçamentárias pelo Congresso Nacional deve se dar com a observância do princípio constitucional da anualidade, o qual estabelece que as autorizações de despesa valem apenas para um período delimitado, que em regra é o exercício financeiro.

Há, portanto, uma responsabilidade constitucional do Congresso Nacional de apreciar em tempo hábil as matérias orçamentárias, tendo como parâmetro o exercício financeiro. Tendo em vista a urgente necessidade de deliberação, não podemos tomar outra decisão senão autorizar o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento.

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