Reforma tributária: uma proposta para o Congresso chamar de sua

O Congresso quer ser protagonista. Diante de um governo desorganizado, os parlamentares decidiram mostrar que não são reféns das escolhas e das prioridades do Poder Executivo. Após a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo, que obriga o governo a executar obrigatoriamente as despesas do Parlamento, o terreno está aberto a outra proposta para os congressistas chamarem de sua: a reforma tributária. Considerada uma das prioridades para melhorar o ambiente de negócios no Brasil, a mudança na legislação de impostos, no entanto, corre o risco de se tornar mais um objeto de disputa entre os Poderes.

Motivos para suspeitar desse cenário não faltam. A escolha de colocar em tramitação a proposta tributária em paralelo com a da Previdência não era a vontade do ministro da Economia, Paulo Guedes. Para ele, os problemas deveriam ser resolvidos um por vez. E as discussões referentes às mudanças no sistema de aposentadorias já demonstram bem as dificuldades que o governo tem com o Congresso.

De qualquer forma, a pressa para mudar o sistema de impostos é grande. Um estudo realizado pelo Fórum Econômico Mundial apontou que o principal problema para fazer negócios no Brasil são os tributos — tanto por causa dos altos valores que devem ser recolhidos quanto pelo tamanho da burocracia para fazer isso. Essa é uma das principais razões de o Brasil estar na 72^a posição no ranking de competitividade entre 140 países. “Não vamos ingressar na OCDE com este sistema tributário”, disse o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), durante o Fórum VEJA-EXAME 100 Dias de Governo, em alusão à vontade do governo de colocar o Brasil na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, um grupo de 36 nações, em sua maioria ricas.

Um dos caminhos para entrar nesse clube seria o sugerido pelo Congresso. O que está correndo lá  é a PEC n^o 293/04, relatada por Hauly e que foi aprovada em comissão especial da Câmara no ano passado. Trata-se de uma proposição formulada pelo economista Bernard Appy e pelo Centro de Cidadania Fiscal. A ideia é unificar nove tributos em um imposto de bens e serviços, criado nos moldes do imposto de valor agregado, comum em países europeus.

Quanto a essa proposta, a questão que mais incomoda alguns setores é a inclusão do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e do imposto sobre serviços, de competência estadual e municipal, respectivamente. Segundo críticos, tal proposta poderia tirar poder das duas esferas perante o governo federal e desrespeitar o pacto federativo, uma das cláusulas pétreas da Constituição.

Appy discorda. Segundo ele, toda a arrecadação seria centralizada e organizada por um comitê gestor com representantes das três esferas e, depois, distribuída de acordo com as regras de cada estado. “A proposta não desrespeita o pacto federativo, pois cada ente poderá confirmar sua própria alíquota com total autonomia financeira”, afirma Appy. O que vai acabar, segundo ele, é a guerra de subsídios entre estados e municípios para atrair empresas. A partir da aprovação da reforma, as companhias passariam a usar mais a lógica dos negócios para abrir filiais. As mudanças, porém, não seriam rápidas: haveria uma transição de dez anos para a União, enquanto estados e municípios teriam 50 anos para se adequar.

Dentro do Congresso, a proposta de Appy é vista com bons olhos. “Diferentemente da reforma da Previdência, em que existem oposição e situação definidas, há um consenso maior na questão da reforma tributária”, diz o deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA). O governo Bolsonaro, no entanto, quer partir para um jogo que considera mais seguro. Uma proposta capitaneada pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, mexe apenas em tributos da União, de início. Apesar de não ter sido divulgada oficialmente, algo que deverá ocorrer apenas em maio, a ideia de Cintra é criar um imposto único, substituindo cinco impostos federais, com alíquota por volta de 9%.

Além disso, a Receita tem outro projeto que consistiria na desoneração da folha de pagamentos e extinguiria a contribuição patronal em troca de um novo imposto de operações financeiras, algo similar à antiga CPMF. Dessa maneira, segundo a visão do governo, seria mais fácil aprovar a proposta. A estratégia divide especialistas. “Não colocar estados e municípios resultará na continuidade da guerra fiscal”, afirma o tributarista João Cipriano, sócio do escritório Miguel Neto Advogados.

Seja a proposta que já está no Congresso, seja a que o governo vier a defender, o tema requer urgência. As empresas no Brasil gastam, em média, quase 2 000 horas por ano para cumprir as regras do Fisco, de acordo com cálculos do Banco Mundial. Ao mesmo tempo, uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta que a burocracia consome 1,5% do faturamento de todas elas, algo em torno de 60 bilhões de reais por ano. É um custo que o país não suporta mais.