Reforma Tributária aprovada: redução de exceções é positiva, dizem especialistas
Mesmo com ponderações, avaliação é de que ajustes finais reduziram problemas da versão aprovada no Senado
Agência o Globo
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Publicado em 15 de dezembro de 2023 às 22h52.
A aprovação final da Reforma Tributária pela Câmara nesta sexta-feira foi considerada positiva por especialistas. Apesar das ponderações e imperfeições,o novo sistema será melhor do que o atual, e as alterações feitas de última hora na proposta de emenda à Constituição (PEC) tiveram a vantagem de reduzir as exceções.
"Muito legal a reforma ser aprovada, estou comemorando, mas é só o começo. O próximo ano, ou os próximos dois anos, serão muito intensos em discussão da legislação infraconstitucional", afirmou Larissa Longo, pesquisadora do Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper, em referência a todas as leis complementares que colocarão de pé o novo sistema tributário.
Para Larissa, as principais alterações na proposta de emenda à Constituição (PEC), na última versão aprovada na Câmara, foram positivas, porque implicam uma redução na quantidade de exceções do novo sistema.
Ao longo da tramitação da reforma no Congresso, especialistas ressaltaram que, quanto mais exceções um sistema tributário possui, maior teria que ser a alíquota de referência do futuro Imposto sobre o Valor Agregado (IVA). As exceções aparecem tanto por meio de alíquotas reduzidas quanto em regimes diferenciados, para atividades econômicas cujas especificidades dificultam a cobrança do IVA.
Larissa destacou a extinção da chamada cesta básica estendida. Pela versão da PEC aprovada no Senado, a cesta estendida seria formada por produtos que não estão na cesta básica nacional, mas que teria uma alíquota reduzida do IVA. Assim, a cesta básica teria IVA zero, enquanto a cesta estendida teria um IVA menor.
"A decisão de supressão foi positiva. Já vai existir a cesta nacional", afirmou Larissa, lembrando que, quanto menos exceções houver, menor será a alíquota padrão do futuro IVA.
Regimes diferenciados contam mais
Já a Marina Thiago, cofundadora do Movimento Pra Ser Justo, ressaltou que a redução do grande número de regimes diferenciados foi ainda mais importante do que a mudança na cesta básica. A versão da reforma aprovada no Senado ampliou os regimes especiais, enquanto a proposta final aprovada em definitivo suprimiu vários deles, como para os setores de saneamento básico, concessões rodoviárias e transporte aéreo.
"Tem alguns casos em que precisamos cobrar o IVA de forma diferente. Nos combustíveis, como é um mercado com muita ilegalidade, é melhor cobrar na refinaria. No sistema financeiro, é difícil calcular o valor agregado", disse Marina, explicando a razão de ser dos regimes específicos, usados em vários países que adotam o IVA. "O que começou a acontecer é que alguns setores que não tinham motivo começaram a ser incluídos como regime diferenciado na reforma".
Segundo Marina, alguns setores que não precisam de cobrança diferenciada, como o turismo, seguiram com a previsão constitucional de ter um regime diferenciado, mas, pelo menos, são menos atividades do que havia na versão da reforma aprovada no Senado.
"Como movimento da sociedade civil, um dos nossos principais objetivos é que tenha o mínimo possível de exceções. Exceções aumentam a complexidade da tributação e muitos estudos apontam que elas acabam beneficiando as pessoas mais ricas", afirmou Marina.