PEC para agilizar processos deve afetar menos de 1% dos recursos

Brasília - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Recursos, defendida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, para desafogar a Corte de processos, deve afetar menos de 1% dos recursos criminais que tramitam no Tribunal. É o que mostra estudo divulgado hoje (4) pela Assessoria de Gestão Estratégica do STF. Caso aprovada, a PEC permitirá que as decisões de tribunais de segunda instância comecem a ser executadas imediatamente, inclusive nas questões criminais.

O levantamento mostra que de 64 mil recursos distribuídos na Corte de 2009 a 2010, apenas um resultou na reforma de condenação criminal. Com o estudo, o Tribunal tenta impulsionar apoio à PEC, que já foi rejeitada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e encontra resistências no governo e no Congresso Nacional. Uma das críticas é que a proposta não respeita o princípio da presunção de inocência até julgamento definitivo de processo criminal por um tribunal superior.

Desses 64 mil recursos distribuídos, 8% (5.307) tratavam de assunto criminal. O Tribunal aceitou 145 recursos, sendo que apenas quatro deles discutiam a condenação dos réus. Em três recursos, o STF reconheceu nulidades processuais e em apenas um houve a efetiva reforma do mérito da condenação.

O estudo inclui apenas os recursos que chegam ao STF, mas a PEC também trata dos recursos que chegam aos demais tribunais superiores.