O quarto poder

"As agências reguladoras americanas são as mães de proveta das brasileiras", diz o cientista político Edson Nunes, da Universidade Cândido Mendes. Os Estados Unidos têm um século de jurisprudência no campo e dezenas de agências-modelo, aperfeiçoadas e reformadas ao longo do tempo. A primeira agência reguladora americana, a Comissão de Comércio Interestadual (ICC), surgiu em 1887 para regular preços e evitar concentração excessiva no setor ferroviário. De 1915 até o New Deal, na década de 30, outras sete foram fundadas para regular o comércio e as finanças: a Guarda Costeira (1915), a Comissão de Tarifas (1916), a Commodities Exchange Authority (1927), o Serviço Alfandegário (1927), a Comissão Federal do Rádio (1927), a Comissão Federal de Energia (1930) e a Food and Drug Administration (1931). O governo Roosevelt criou dezenas de agências para regular a economia e vencer a depressão. Surgiram, entre outras, a Agriculture Adjustment Administration (1933), o National Labor Relations Board (1935), o Securities and Exchange Commission (1933), a Federal Maritime Commission (1936) e a Civil Aeronautics Board (1938). Nessa época, as agências reguladoras passaram a ser conhecidas como o "quarto poder".

Nos anos 60, a evolução da legislação trouxe a regulamentação da proteção ao meio ambiente, à saúde pública e ao consumo. "O sistema regulatório americano virou um regime de regulação social", diz Bernardo Mueller, da UnB. "Sua missão é compensar, em nome do interesse público, perdas de bem-estar associadas a falhas de mercado." Nos anos 70, grupos de interesse público e ONGs exerceram forte influência na agenda regulatória. As agências ganharam diretrizes, metas e prazos rígidos e passaram a agregar cientistas e advogados, além de realizar pesquisas. Viraram instância de recurso na disputa de questões legais, com audiências abertas.

Foi também na década de 70 que surgiram os estudos críticos sobre o excesso regulatório. A legislação passou a ser denunciada como fator de ineficiência das empresas, manutenção de preços altos e atraso tecnológico. O movimento de desregulamentação atingiu os setores de transporte, promovendo a liberalização dos preços e a entrada de novas empresas no mercado. "Na aviação civil a desregulamentação redundou na atual política de open skies", diz Nunes. "Hoje, há vôos de todos os tipos para todas as classes de passageiros."

Na década de 80, o governo Reagan acelerou a desregulação, liberando as regras de setores inteiros, como telecomunicações, seguros, rodovias, ônibus, TV a cabo, petróleo, gás e energia. Contudo, apesar de seu empenho, a maioria democrata no Congresso e as duas administrações de Bill Clinton reafirmaram o mandato das agências, mantendo o sistema de regulação social quase intacto. Segundo o Índice Regulatório Federal, em 2000 os Estados Unidos gastaram 721 bilhões de dólares em financiamento e salários para as agências reguladoras.