MP do PIS/Cofins compromete segurança jurídica para exportadores, diz advogado

A Medida Provisória 1227/2024, apelidada de "MP da Compensação", que afeta a compensação de créditos de PIS/Cofins, deve impactar significativamente o cenário jurídico e econômico, especialmente no âmbito do setor produtivo, com destaque para os exportadores.

Marcos Ortiz, sócio do escritório Madrona Fialho Advogados, especializado em Contencioso Tributário Judicial e Administrativo e Tributos Diretos, aponta que a imprevisibilidade trazida pela medida dificulta o planejamento financeiro dos empresários, colocando em risco a estabilidade operacional no dia a dia.

"O que está em risco é a capacidade do exportador de recuperar o Pis/Cofins já adquirido na compra do insumo. O instrumento de utilização de créditos é eficiente porque deixa o produto nacional mais competitivo", avalia o profissional.

Criada para compensar os efeitos da manutenção da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, além dos municípios, a MP tem gerado  críticas de inúmeras entidades, como a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Na perspectiva de Ortiz, a medida, vista como "severa e drástica", tende a desencadear efeitos em cascata, podendo refletir diretamente no consumidor final a curto prazo, através de um possível aumento nos preços. Ele relata que, na última semana, muitos exportadores têm buscado orientação jurídica para lidar com as implicações da medida.

"A gente tem sido procurado, em primeiro lugar, para entender o que aconteceu efetivamente para entender quais são as repercussões e que tipo de providência ele pode tomar para atenuar esses efeitos".

Articulação do setor produtivo

Em uma tentativa de resposta à pressão do setor produtivo, várias entidades se reuniram nesta terça-feira, 11, juntamente com 20 frentes parlamentares, para debater o tema. De acordo com Ricardo Alban, presidente da CNI, o ex-presidente Lula indicou que a MP "será retirada ou devolvida", ressaltando o interesse do Executivo em ouvir o setor produtivo.

Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está programado para se reunir com representantes da CNA para discutir o assunto. No entanto, na segunda-feira, 10, o Progressistas (PP) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória, sinalizando uma batalha legal em curso em relação à sua implementação.