A aprovação do marco legal do saneamento no Brasil "é positiva" para a ampliação dos investimentos privados no setor, avaliou a agência de classificação de risco Moody's, em nota divulgada nesta quinta-feira, 25. "Contribui para a padronização do ambiente regulatório, hoje bastante fragmentado com mais de 50 agências diferentes", afirma a analista da agência Nicole Salum.

"Dada a situação fiscal desafiadora dos entes públicos, este marco legal também favorece a privatização de empresas de água e esgoto, ao mesmo tempo em que garante a manutenção de contratos assinados com municípios em um cenário de troca de controle", completa.

O novo marco foi aprovado na noite desta quarta-feira pelo plenário do Senado, por 65 votos a 13, abrindo espaço para a entrada de capital privado no setor. O texto vai direto para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, sem tem de passar de novo pela Câmara. O governo estima investimentos de R$ 500 bilhões a R$ 700 bilhões para cumprir as metas determinadas.

O projeto deve mudar a forma como os contratos de prestação de serviços são formulados entre as prefeituras e as companhias estaduais de saneamento.

O que muda?

Hoje, as prefeituras podem renovar automaticamente o contrato com as companhias estaduais de saneamento, sem que sejam necessárias análises sobre a qualidade do serviço prestado. Também não há necessidade do estabelecimento de metas e uma definição sobre direitos e deveres de ambas as partes. Com a nova lei, isso deverá mudar.

Os contratos só poderão ser renovados quando o munícipio tiver atingido determinado parâmetros, como a distribuição de água para 90% da população e o acesso a esgoto tratado para 60% dos moradores. Hoje, só 6% das cidades atendem esses requisitos, segundo um levantamento do Ministério da Economia.

As prefeituras que não apresentarem esses indicadores terão que fazer licitações. Com isso, deverá haver uma maior participação da iniciativa privada no setor. “Na prática, o que vai acontecer é uma abertura do mercado de saneamento”, diz Lima. Pelas novas regras, todos os novos contratos precisarão estipular metas de ampliação do serviço de saneamento. A fiscalização será feita pela Agência Nacional de Águas.