Insuficiência para regra de ouro fica em R$ 28,3 bilhões em 12 meses

Brasília - O governo ultrapassou em R$ 28,3 bilhões o limite imposto pela regra de ouro, que impede a emissão de dívida para pagar despesas correntes como salários, nos 12 meses até março. O Tesouro Nacional prevê um rombo de R$ 203,4 bilhões na regra de ouro em 2018, mas conta com uma série de medidas para equilibrar esse quadro.

Entre elas a devolução de mais R$ 100 bilhões pelo BNDES , a desvinculação de recursos que estão hoje em fundos do governo e o cancelamento de restos a pagar (despesas de anos anteriores que ainda não foram desembolsadas).

Apesar do desequilíbrio atual na regra, o Tesouro ressaltou que a apuração do cumprimento ou não da norma constitucional é feita apenas em bases anuais. Até o fim do ano, a expectativa do órgão é ter completado as medidas de equalização da regra de ouro e evitar o desrespeito à norma, o que configuraria crime de responsabilidade.

Precatórios

A antecipação de pagamentos de precatórios (pagamentos devidos pela União após sentença definitiva na Justiça) contribuiu para elevar o déficit nas contas do governo central em março. Segundo o Tesouro Nacional, houve desembolso de R$ 9,5 bilhões para esse fim no mês passado.

O pagamento de precatórios geralmente era feito nos meses de novembro e dezembro. Em 2017, o desembolso já havia sido antecipado para maio e junho, mas o Tesouro avisou que este ano faria novo adiantamento nos pagamentos, para março e abril. "Esse esforço de antecipação será intensificado em 2018", diz o Tesouro. A medida gera economia de despesas.

Em março, os pagamentos de precatórios se dividiram em R$ 4,9 bilhões referentes a benefícios previdenciários, R$ 3,5 bilhões em pessoal e R$ 1,0 bilhão em outras sentenças.

Com o pagamento, o rombo nas contas ficou em R$ 24,828 bilhões, o pior para o mês desde o início da série histórica, iniciada em 1997. No acumulado do ano, o déficit é de R$ 12,980 bilhões.

Nas contas do Tesouro Nacional, desconsiderando a antecipação dos precatórios, o rombo no ano seria de R$ 3,4 bilhões.

Despesas

As despesas sujeitas ao teto de gastos aprovado pela Emenda Constitucional 95 subiram 7,4% de janeiro a março deste ano em relação a igual período de 2017, segundo o Tesouro Nacional. Para o ano, o limite de crescimento das despesas do governo é de 3,0%, mas a margem de enquadramento é de 7,1% devido ao espaço remanescente que não foi usado no ano passado.

Além do governo federal, alguns poderes e órgãos também estão fora dos limites individualizados para enquadramento no teto. É o caso, por exemplo, da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União.

Os investimentos do governo federal subiram a R$ 8,531 bilhões nos primeiros três meses de 2018. Desse total, R$ 6,536 bilhões são restos a pagar, ou seja, despesas de anos anteriores que foram transferidas para este ano. De janeiro a março do ano passado, os investimentos totais haviam somado R$ 5,756 bilhões.

Os investimentos no Programa de Aceleração Econômica (PAC) somaram R$ 1,703 bilhão em março, alta real de 7,4% ante igual mês do ano passado. Já no acumulado do ano, as despesas com o PAC somaram R$ 3,640 bilhões, alta de 1,8% ante igual período de 2017, já descontada a inflação.

As despesas previdenciárias vão crescer R$ 49 bilhões em 2018, mais do que o espaço adicional de R$ 39 bilhões que haverá no teto de gastos, segundo a regra que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. O Tesouro Nacional fez nesta quarta-feira, 25, um alerta de que, nesse cenário, os déficits "crescentes e acentuados" na Previdência retiram espaço de políticas sociais e de investimentos.

"O ritmo de crescimento das despesas previdenciárias impõe um desafio para o teto de gastos", diz o Tesouro. No cenário atual, os próximos anos também mostrarão forte crescimento desses gastos: R$ 50 bilhões em 2019, R$ 66 bilhões em 2020 e R$ 70 bilhões em 2021.

No acumulado deste ano, o INSS acumula um déficit de R$ 49,1 bilhões, enquanto o Tesouro Nacional e o Banco Central economizaram R$ 36,3 bilhões. Ou seja, a Previdência está consumindo a poupança dos demais órgãos do governo.

Na soma do INSS com o regime próprio de servidores da União, o rombo em 12 meses até março chega a R$ 281,6 bilhões. A estimativa atual é de que essa conta feche no vermelho em R$ 292,5 bilhões em 2018, o equivalente a 4,2% do PIB.

Receitas

O caixa do governo federal recebeu R$ 139,4 milhões em pagamentos de outorgas de concessões em março, alta real de 16,9% ante março de 2017. Nos três primeiros meses deste ano, essa receita somou R$ 699,4 bilhões, alta real de 21,4% ante igual período do ano passado.

Já os dividendos pagos pelas empresas estatais somaram R$ 477,4 milhões em março, cifra 72,8% menor do que em igual mês do ano passado, já descontada a inflação. Já no acumulado do ano, as receitas com dividendos somaram R$ 482,8 milhões, queda real de 73,5% em relação a igual período de 2017.