O projeto também elimina a cobrança da taxa de transferência do ponto comercial e acaba com o 13º aluguel e o chamado "degrau" (Veja São Paulo)
Da Redação
Publicado em 9 de fevereiro de 2012 às 14h20.
Brasília - A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), da Câmara Federal, realizará audiência pública para discutir o projeto de lei 7137/02, que substitui o Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), para os reajustes de aluguel comercial.
De autoria da ex-deputada Zulaiê Cobra, o projeto também elimina a cobrança da taxa de transferência do ponto comercial, e acaba com o 13º aluguel e o chamado "degrau" (reajuste de até 10% sobre o IGP-M, a cada 24 meses).
Ainda sem data marcada, a audiência pública foi proposta pelo deputado Roberto Santiago (PV-SP). Ele quer ampliar a discussão sobre o tema, para abranger na legislação as administradoras de shopping centers, lojistas e locatários desses espaços comerciais; e também discutir as cobranças de despesas condominiais.
Por ora, a lista de convidados a participar na audiência pública inclui os presidentes: da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojista (CNDL), Roque Pelizzaro Junior; da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), Luis Fernando Pinto Veiga; do Conselho Nacional de Entidades de Shopping Centers (Conecs), Ronaldo Sielichow; e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Fernando de Magalhães Furlan. Com informações da Agência Câmara/RCA.
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