Entenda como a regra fiscal influencia na tramitação da 'PEC de Transição'

Diante da pressão contra o tempo para obter votos no Congresso e aprovar a “PEC da Transição”, proposta de emenda à Constituição que abre espaço no Orçamento de 2023, integrantes do governo eleito dão sinais de que podem se comprometer com uma nova regra fiscal já no ano que vem, o que ajuda a atrair parlamentares e acalmar o mercado financeiro.

Ontem, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) chegou a indicar as linhas do que pode ser a proposta da nova âncora para manter as contas públicas em ordem.

Ele ressaltou, porém, que a nova regra não estará contida na PEC — que deixa o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 fora do teto de gastos — e só seria desenhada no próximo ano:

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— A emenda constitucional propõe, sim, uma revisão (do teto de gastos, regra que impede o crescimento das despesas em ritmo acima ao da inflação). Então, haverá uma discussão e uma revisão. Acho que o ideal era fazer uma combinação entre o teto, aí se define qual é a melhor fórmula, com a evolução da curva da dívida e o resultado primário. Você faz uma composição.

A intenção é que se estabeleça um prazo, no texto, para o governo apresentar um projeto de lei complementar alterando a regra fiscal. Dessa forma, o teto sai da Constituição e passa para a lei. O próprio texto original do teto previa uma revisão via lei em 2026, dez anos depois da criação da regra, mas isso foi alterado em 2021, quando a regra virou permanente.

Revisão prevista em lei

Um dos coordenadores da transição, o ex-ministro Aloizio Mercadante afirmou que a revisão da âncora fiscal ocorrerá no “futuro” por meio de lei complementar.

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— Na PEC original, esse dispositivo (que previa a revisão do teto em 2026) foi retirado pela equipe do atual governo por ocasião da PEC dos precatórios. Não há mais esse dispositivo. Foi postergado para o futuro. O que está sendo discutido é a possibilidade de reinserir um dispositivo de revisão do teto de gastos, por lei complementar. Isso será futuramente anunciado pelo coordenador do grupo de transição.

Para o PT, é mais “palatável” antecipar sinais sobre uma nova âncora fiscal do que recuar na disposição de deixar o Bolsa Família fora do teto ou aceitar um valor na casa dos R$ 70 bilhões a 80 bilhões para a PEC, como foi proposto esta semana pelos senadores do PSDB Alessandro Vieira (SE) e Tasso Jereissati (CE), respectivamente.

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As negociações, assim, vão neste sentido, e no prazo de validade da “PEC da Transição”. Enquanto a equipe de Lula defende que o programa social fique fora da regra fiscal permanentemente, parlamentares aceitam apenas quatro anos, e a base bolsonarista defende só conceder a autorização extra de gastos em 2023.

Tebet: ‘vai ter âncora’

Apesar de alguns petistas indicarem que a nova âncora fiscal pode ser apresentada em 2023, Mercadante afirmou que não há detalhes:

— O que está em discussão é essa possibilidade de um dispositivo na PEC que autoriza um extrateto e uma revisão do teto de gastos por lei complementar no futuro. A data, a forma e o prazo estão em discussão.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) garantiu ontem que a “PEC da Transição” terá uma âncora fiscal:

— Alguma âncora vai ter. Temos prazo para isso e estamos conversando e chegando a um bom termo.

A nova regra fiscal está sendo discutida pelo grupo de economia da transição — formado pelos economistas André Lara Resende, Guilherme Mello, Nelson Barbosa e Pérsio Arida —, que deve considerar uma série de sugestões apresentadas nos últimos meses.

Neste momento, as propostas em discussão convergem para uma regra ancorada na sustentabilidade da dívida pública, que a coloque em trajetória descendente.

O que se discute agora é como operacionalizar essa norma. Isso pode se dar por meio de uma regra que permita o crescimento das despesas acima da inflação, que observe o resultado das contas públicas ao longo do tempo, ou uma junção das duas.

Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que ainda falta consenso entre senadores sobre o texto da PEC, alertando para o calendário apertado — a solução precisa estar em pé até 22 de dezembro:

— Não há consenso ainda. O único é a necessidade de o Congresso dar solução ao espaço fiscal para implementar o Bolsa Família definitivo de R$ 600 a partir de janeiro. Há pontos controvertidos sobre o tamanho do espaço fiscal, o tempo da exceção e a melhor forma de âncora fiscal.

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