A Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúne na manhã esta quinta-feira (15), no plenário 2, para votar o relatório final à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO - PLN 3/21). O LDO determina as metas e prioridades para os gastos do governo no ano que vem.

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Deputados, senadores, comissões e bancadas estaduais apresentaram 2.663 emendas, destas 1.890 ao texto e 773 de inclusão de meta. Por causa desse número recorde de emendas, houve uma pane no sistema, e o prazo de apresentação, que terminava ao meio-dia de ontem, teve de ser prorrogado.

Por determinação do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), as emendas ao Anexo de Prioridades e Metas têm um limite de três por comissão, bancada ou congressista.

Após passar pela CMO, a proposta deve ser votada ainda hoje pelo Plenário do Congresso (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal).

Programas sociais e renda mínima

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 com o objetivo de criar condições para investimento em programas sociais e de garantia de renda mínima à população.

Segundo nota divulgada na noite de quarta-feira pela assessoria de comunicação da Presidência, o projeto de lei tem o intuito de atender à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina ao presidente o estabelecimento de diretrizes para a unificação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza.

Segundo o comunicado divulgado, o impacto orçamentário do novo programa social será submetido a todas as regras fiscais e orçamentárias vigentes, principalmente do teto de gastos.

A efetiva implementação dessas despesas continuará condicionada à aprovação final do projeto, completou.