Os deputados federais instalaram hoje (19) uma comissão especial destinada a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 358/13).

A necessidade da comissão surgiu após reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em dezembro do ano passado, que desmembrou a PEC 353 e aprovou a admissibilidade de duas propostas.

Com a divisão, as duas matérias previstas na PEC 353 passaram a tramitar separadamente, sendo uma sobre o Orçamento Impositivo e outra que estabelecia regras para o financiamento da saúde.

A proposta que será analisada pela comissão especial obriga o Executivo a executar as emendas parlamentares até o limite percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Metade deste valor deverá, obrigatoriamente, ser destinado a "ações e serviços públicos de saúde”.

Os deputados terão dez sessões para apresentar emendas ao texto. A previsão é que o parecer do relator, deputado Edio Lopes (PMDB -RR), seja apresentado até março.

No final de 2013, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que pretendia colocar a proposta em votação no mesmo período.