Câmara aprova urgência de projeto de lei para compensar perdas de arrecadação do ICMS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 5, por 305 votos favoráveis a 89 votos contrários, o requerimento de urgência apresentado ao projeto de lei que trata do acordo feito pela União com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado.

Parlamentares defendem uma saída no próprio PL, relatado pelo líder do governo na Câmara, Zeca Dirceu (PT-PR), para aumentar os repasses de recursos federais aos municípios.

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Em meio à pressão de prefeitos, os deputados discutem incluir no projeto de lei uma antecipação dos recursos aos municípios e uma espécie de "cota-extra" do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). As alternativas ainda estão sendo estudadas.

Uma das propostas seria incluir no parecer uma antecipação para os municípios a compensação de perdas pela redução do ICMS sobre bens essenciais, aprovado durante o governo de Jair Bolsonaro. Pela sugestão, metade da compensação seria feita em 2023 e a outra metade em 2024, ano que coincide com o término dos mandatos dos poderes Executivos municipais.

Acordo entre União e Estados

O acordo feito entre União e entes federativos, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), prevê uma recompensa em torno de R$ 27 bilhões entre 2023 e 2025 - deste valor, no entanto, cerca de R$ 9 bilhões foram compensados por força de decisões judiciais. Os municípios têm direito à cota parte constitucional de 25% do valor devido a cada Estado.

Dos R$ 18 bilhões, cerca de R$ 15,64 bilhões serão compensados mediante abatimento dos valores das prestações de dívidas estaduais e R$ 2,57 bilhões por meio de transferências diretas aos Estados e ao Distrito Federal. Não está claro, no entanto, qual seria o valor exato a ser repassado aos municípios. Os deputados, contudo, querem fazer um destaque no próprio projeto de lei para garantir que o repasse seja feito diretamente pelo Tesouro às prefeituras, em recursos líquidos.

Outra ideia sugerida por parlamentares seria uma espécie de "cota-extra" do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) neste ano para compensar as perdas de arrecadação geradas pela correção da tabela do Imposto de Renda, aprovada pelo atual governo, e pela política de descontos para carros populares. Como parte da arrecadação federal vai para os municípios, os prefeitos alegam que tiveram suas contas prejudicadas por programas nacionais. Também não está claro de onde sairiam os valores a serem repassados e se representariam a perda integral.

A "cota-extra" temporária, no entanto, serviria como uma alternativa à aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva permanentemente em 1,5% os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avaliou que a medida não resolveria o problema das prefeituras.

As novas alternativas avaliadas podem substituir a iniciativa incluída no projeto de lei da desoneração da folha. Por meio do PL, a Câmara aprovou a redução da alíquota da contribuição previdenciária para todos os municípios brasileiros até 2027. O dispositivo retornou à análise do Senado. A bancada da Bahia é, no entanto, uma das pontas resistentes a abrir mão da medida, já que a questão da previdência é uma pauta relevante para municípios do Estado.

A redução da alíquota de contribuição das prefeituras não conta com o apoio da Fazenda, que, depois de semanas escanteada do debate, agora avalia que os canais de diálogo começaram a melhorar. Integrantes da pasta acreditam que, após alertas da equipe econômica, a medida aprovada no PL de desoneração pode ter perdido força. Com isso, o ministério vê maior espaço para discutir alternativas de ajuda aos municípios.