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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira, 3, que o arcabouço fiscal será enviado ao Congresso "certamente antes do dia 15" e, caso o texto final esteja pronto, ainda nesta semana ou no início da semana que vem.

"Se ficar pronto antes, mandamos até quarta [dia 5]. Senão, mandamos na segunda-feira da semana que vem [dia 10]", disse o ministro. "Certamente antes do dia 15 estará no Congresso Nacional."

O desenho geral do arcabouço foi apresentado na última quinta-feira, 30 de março, e já havia sido introduzido a lideranças do Congresso e a ministros do governo anteriormente. Mas falta protocolar no Congresso o texto final, que deve incluir mais detalhes. Somente depois disso o projeto começa a tramitar, o que ocorre inicialmente na Câmara e depois no Senado (veja como funcionará a tramitação aqui).

O feriado da Páscoa no fim desta semana faz com que o Congresso esteja esvaziado nos próximos dias, o que tende a deixar a entrega do arcabouço para depois do feriado.

"As equipes estão por conta disso desde sexta-feira, trabalharam no final de semana. Como não tem sessão no Congresso, vamos aproveitar esses dias para calibrar", afirmou Haddad ao falar a jornalistas em Brasília nesta tarde.

Haddad: arcabouço será enviado junto com medidas arrecadatórias

Haddad citou também o que tem chamado de medidas de "recuperação da base fiscal", e disse que as propostas arrecadatórias e o texto final do arcabouço serão enviados ao Congresso conjuntamente, ou com curto intervalo de diferença, por se tratarem das "mesmas equipes" redigindo os textos paralelamente.

Medidas de arrecadação

A estimativa é arrecadar entre R$ 100 bilhões e R$ 110 bilhões com as medidas via receita, nas frentes de tributação de empresas de aposta online, taxação de e-commerce que atua de forma irregular e ajuste na cobrança de tributos federais, como IRPJ e CSLL, para empresas com isenção fiscal nos estados.

"O arcabouço vai junto com as medidas de recuperação da base fiscal", disse. "Provavelmente vai tudo [junto], se não for com um dia de diferença", disse o ministro.

"É muita coisa para para resolver, mas eu penso que encaminhando para o Congresso, isso já vai abrir um espaço de discussão importante. E com as medidas que vão se somar ao arcabouço, de recuperação da base fiscal do orçamento federal, isso vai dar condições da gente prosseguir harmonizando a política fiscal com a monetária", disse Haddad, que se encontra nesta segunda-feira com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

As medidas de arrecadação devem constar em Medida Provisória, enquanto o arcabouço consiste em lei complementar.

Tributação de apostas online e e-commerce

Nesta segunda-feira, em entrevista à GloboNews (veja aqui), o ministro afirmou que a primeira leva de medidas de arrecadação que será enviada ao Congresso pode gerar receita de R$ 100 a R$ 110 bilhões, suficiente para zerar o déficit primário em 2024, conforme meta prevista na proposta de arcabouço.

Ao todo, Haddad disse que o governo precisará ampliar a receita entre R$ 110 bilhões e R$ 150 bilhões para conseguir atingir a meta de zerar o déficit em 2024.

Sobre as medidas arrecadatórias, Haddad citou nesta segunda-feira três pontos em especial:

  • Tributação de empresas de apostas eletrônicas, podendo arrecadar entre R$ 12 bilhões e R$ 15 bilhões;
  • Tributação de comércio eletrônico que Haddad chamou de "contrabando", caso do uso de remessa de pessoa física para não pagar impostos (para esta medida, Haddad não citou o valor estimado de arrecadação);
  • Não permitir que subvenção a estados para investimento seja equiparada a custeio, podendo arrecadar entre R$ 85 bilhões a R$ 90 bilhões.

"Não é aumento de carga tributária. Houve uma perda de carga tributária grande que nós estamos minorando, ajustando o texto ao que o Brasil precisa", disse Haddad à GloboNews.

Sobre o comércio eletrônico que atua fora das regras da Receita, Haddad afirmou se tratar de práticas de "contrabando". Sem citar nomes de varejistas específicas, o ministro afirmou que uma venda nesse modelo "se faz passar por uma remessa pessoa-pessoa para não pagar impostos".

Sobre as apostas eletrônicas, Haddad afirmou que essa é "uma atividade que muitas pessoas nem concordam que exista no Brasil, mas é uma realidade". "Não é justo você não tributar", disse. O ministro afirmou que a projeção inicial era arrecadar cerca de R$ 6 bilhões, mas que a estimativa subiu desde então.

Já a subvenção diz respeito à cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) de empresas que receberam incentivos fiscais dos estados em que atuam. Haddad disse nesta segunda-feira que o governo vai seguir apoiando estados na atração de investimentos, mas que a isenção não pode valer também para custeio. O formato mudou em 2017 e pode, segundo o ministro, gerar perda de arrecadação de mais de R$ 200 bilhões até 2026 se não for alterado.

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