O projeto de lei que proíbe o funcionamento de casas de bingos e caça-níqueis foi aprovado na noite de terça-feira (30/3) pela câmara dos Deputados, em Brasília. A medida provisória 168 passou sem nenhuma alteração - o relator do projeto, o deputado Roberto magalhães (PTB-PE) rejeitou todas as emendas propostas. Entre elas, a que previa o ressarcimento aos estados e municípios pela perda de arrecadação tributária.

Segundo o texto do projeto, tornam-se nulas e sem efeito todas as licenças, permissões, concessões ou autorizações para exploração dessa espécie de jogo de azar expedidas direta ou indiretamente pela Caixa Econômica Federal, por autoridades estaduais, do Distrito Federal ou municipais.

Todos os contratos vigentes deverão ser revogados unilateralmente, sem qualquer indenização, e o descumprimento das normas da medida implicará multa diária de 50 mil reais, imposta pelo Ministério da Fazenda, sem prejuízo das conseqüências penais.

A omissão na aplicação das disposições da MP por parte do servidor público federal ou de empregado da Caixa Econômica Federal resultará em demissão do serviço público ou despedida por justa causa, respectivamente.