O prazo de cinco sessões para apresentação de emendas à proposta (PL 2401/03) do Executivo sobre Biossegurança foi aberto nesta segunda-feira (3/11). A previsão é de que na próxima semana os parlamentares comecem a analisar o projeto nas Comissões. O governo quer estabelecer normas definitivas de segurança e mecanismos de fiscalização da pesquisa, plantio e comercialização de transgênicos. O texto garante tratamento simplificado à pesquisa e resguarda o princípio da precaução. Uma garantia contra os possíveis riscos que os organismos geneticamente modificados podem provocar ao meio ambiente e à saúde pública, mas que ainda não foram identificados.

O projeto prevê ainda pena de três anos de reclusão para quem exercer qualquer atividade com transgênicos sem autorização e cria a Comissão Técnica de Biossegurança, que será formada por representantes do Governo e técnicos.

Além disso, o projeto implanta o Conselho Nacional de Biossegurança e obriga os fabricantes de alimentos a informar no rótulo se o produto tem ou foi produzido a partir de transgênicos.

Nesta quarta-feira (5/11), será instalada na Câmara a Subcomissão Especial Temporária, que vai avaliar os impactos dos transgênicos ao meio ambiente e à saúde humana.

O grupo é ligado à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática também tem uma Subcomissão Especial, estudando os produtos geneticamente modificados. Nesta quarta, encerra-se o prazo para a apresentação de sugestões ao relatório do deputado Nelson Proença (PPS-RS) sobre o assunto. O parecer deve ser votado pela comissão no próximo dia 12.

Registro de transgênicos

Todo produtor de soja tem até o dia 9 de dezembro para assinar o Termo de Compromisso informando que tipo de semente está usando, se transgênica ou convencional. Quem descumprir este prazo, pagará multa a partir de R$ 16 mil, de acordo com a produção. Além disso, não poderá comercializar o produto.

O alerta é do secretário de Apoio Rural e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Valdemiro Rocha, a quem cabe fiscalizar o que determina a Medida Provisória 131, que estabeleceu as normas para o plantio e comercialização de soja transgênica no país. De acordo com Valdemiro Rocha, a fiscalização está sendo intensificada nos estados que têm histórico de uso de sementes geneticamente modificadas, principalmente o Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Goiás.

Conforme o secretário, a fiscalização já chegou nas lavouras. Quem tiver soja plantada deverá apresentar o documento, mesmo antes da colheita do produto, sob pena de ser punido". Valdemiro informou que onde não houver fiscais, será remanejado pessoal de outros estados. "A nossa orientação é que os produtores assinem o Termo, para que não sejam penalizados pelo descumprimento da Medida Provitória . As informações são da Agência Câmara e da Agência Brasil.

Paraguai

O Paraguai liberou o cultivo de soja transgênica em seu território para formalizar uma prática que já acontecia há cinco anos. O ministro da Agricultura e Pecuária, Antonio Ibáñez, disse a jornalistas que não será renovado em dezembro um decreto que o presidente assinava todo fim de ano proibindo o cultivo e a comercialização de soja geneticamente modificada. "É (agora) uma decisão dos produtores", disse Ibáñez. "O ministério da Agricultura não vai coibir a liberdade dos produtores (...) A obrigação sim, é que ao exportar eles esclareçam se é soja transgênica ou convencional."

O Paraguai exporta 83% das 4,2 milhões de toneladas de soja que produz. Os exportadores dizem que, deste total, cerca de 15% é transgênica. O país é, ao lado da Argentina e do Brasil, um dos três maiores produtores da América do Sul. Os exportadores do país dizem que a proibição do governador do Paraná, Roberto Requião, de proibir o trânsito e exportação da soja paraguaia pelo seu estado, afetará mais de 35% das vendas ao exterior do produto paraguaio.