Entidades recorrem contra atuação de médicos estrangeiros
Na petição, as entidades alegam que a contratação de profissionais formados em outros países sem que sejam aprovados no Revalida é ilegal
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Médicos cubanos: entidades ainda dizem que a medida do governo promove o exercício ilegal da medicina (Mario Tama/ Getty Images)
Da Redação
Publicado em 23 de agosto de 2013 às 22h05.
Brasília – A Associação Médica Brasileira (AMB) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) entraram hoje (23) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o Programa Mais Médicos do governo federal.
Na petição, as entidades alegam que a contratação de profissionais formados em outros países sem que sejam aprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida) é ilegal.
“A medida retira dos conselhos regionais de Medicina a competência para avaliar a qualidade profissional do médico intercambista, na medida em que suprime a possibilidade de fiscalizar o exercício profissional por meio da análise documental para o exercício da medicina”, informa o documento.
As entidades ainda dizem que a medida do governo promove o exercício ilegal da medicina. “A pretensão do Governo Federal não garante políticas públicas de qualidade e tem o condão de permitir o exercício irregular e ilegal da medicina no Brasil, eis que é sabido de todos que não existe revalidação"
A ação é relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello.
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