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Primeira privatização pós-marco do saneamento acende alerta no setor

Insegurança jurídica com contratos vencidos, passivos trabalhistas e previdenciários dificultam participação mais efetiva do mercado no processo

Incerteza paira sobre privatização no RS (Getty Images/Getty Images)

Incerteza paira sobre privatização no RS (Getty Images/Getty Images)

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Publicado em 8 de dezembro de 2022, 18h00.

As empresas que toparem participar da concorrência pela privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) terão de enfrentar a insegurança jurídica e regulatória do serviço em pelo menos 240 municípios (dos 317 atendidos pela Companhia) que estão sem contratos de programa ou com contratos frágeis, sem repactuação de prazos e sem perspectivas de formalizar aditivos. Apenas 77 municípios têm contratos em dia e o resultado da negociação com os representantes de 240 cidades é um risco.

Essa incerteza dificulta a precificação da primeira privatização pós-marco do saneamento, cujo leilão deve acontecer no próximo dia 20, na B3, em São Paulo.

O vencedor terá, ainda, a obrigação de gerenciar passivos trabalhista e previdenciário da ordem de R$ 3 bilhões; remodelar o Benefício Pós-Emprego da Funcorsan, que força o déficit previdenciário da companhia; e administrar os riscos regulatórios próprios do ineditismo do processo. Enquanto a Agência Nacional de Águas (ANA) constrói uma nova cartilha de normas técnicas e econômicas, aplicável ao novo desenho do setor de saneamento no Brasil, não se sabe quando o cenário vai adquirir alguma estabilidade regulatória.

Investimento recalibrados

Apesar dos percalços, a desburocratização da participação privada no setor de saneamento já é uma realidade no Brasil. Desde que o Novo Marco Legal do Saneamento entrou em vigor, cerca de R$ 72 bilhões foram mobilizados em leilões e concessões dessa área, aporte dedicado à meta de universalizar o acesso à prestação de serviços de água (99%) e esgoto (90%) em todo o território nacional. O valor representa 15 vezes o investimento anual de R$ 4,5 bilhões feito pelos governos federal, estaduais e municipais em tratamento de água e esgoto antes da lei, segundo estimativas do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Isso significa que a criação de um modelo inédito de complementaridade entre público e privado no setor dá ao país condições de alavancar o ritmo da demanda por investimentos: dos R$ 900 bilhões projetados para alcançar a universalização no Brasil, cerca de R$ 300 bi devem ser aportados nos próximos 4 anos, de acordo com estudo da Abcon Sindcon (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto).

O Instituto Trata Brasil indica que esses investimentos  serão bastante promissores. No período 2021-2040, estima-se que os benefícios com a universalização do saneamento cheguem à marca de R$ 1,45 trilhão em todo território nacional, entre benefícios diretos (R$ 864 bilhões em renda gerada pelo investimento, atividades relacionadas e impostos recolhidos) e redução de perdas indiretas (R$ 591 bilhões). Descontados os custos no período (R$ 639 bilhões), o saldo será de R$ 816 bilhões, ou R$ 40,8 bilhões por ano.

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