Por Bússola 

A Coalizão Empresarial da Criptoeconomia, formada por entidades brasileiras que representam empresas provedoras de serviços de criptoativos entregaram, nesta última semana, uma carta em apoio ao PL 4401/21 que regulamenta no Brasil as operações com ativos virtuais. 

O documento em apoio ao texto foi entregue para mais de 20 partidos com representação no Congresso Nacional, de forma pluripartidária dentro do espectro democrático. Para as exchanges que operam segundo as leis brasileiras, o projeto de lei vai desenvolver o setor no país e, principalmente, garantir direitos aos consumidores e consolidar as melhores práticas de mercado. 

Mesmo não existindo uma regulamentação específica para os operadores, objeto dessa proposição em debate na Câmara dos Deputados, qualquer marca que quiser operar no Brasil precisa seguir outras leis como o Código do Consumidor, Código Civil, regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados e pela Instrução Normativa nº 1888/19 da Receita Federal, que definiu o conceito de criptoativos. A maioria das empresas do segmento atuantes no Brasil já reporta informações ao Coaf e Receita Federal, realizando prevenção à lavagem de dinheiro, evasão de divisas e financiamento ao terrorismo. 

Para a coalizão, o projeto serve como um dispositivo aglutinador das regras já existentes em território nacional e combate a atuação das chamados “piratas”, alguns deles sediados em outros países. 

“Consideramos que um claro arcabouço regulatório, embasado nessa lógica, é fundamental para a segurança jurídica, proporcionando um mercado saudável com melhores práticas que são necessárias para a efetiva proteção dos consumidores, investidores e da poupança popular”, afirma a carta assinada pela ABCripto, ABFintechs, Brasscom e Zetta. 

Contexto 

No último dia 17 de maio, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou à comissão especial em regime de urgência o Projeto de Lei 4401/21, que regulamenta transações envolvendo criptoativos no Brasil, podendo também ser apreciado diretamente em Plenário. 

Foi o passo mais recente de um processo que começou em 2015, com um texto inicial bem diferente, mas que já trazia em sua ementa uma primeira tentativa de regular essa nova vertente da economia digital. Após muita discussão entre o setor privado, o Poder Executivo e parlamentares, o texto que aguarda sua última etapa de votação dos deputados, bastante diferente do texto incial, é elogiado por especialistas por seu enfoque na segurança, transparência e legalidade nas transações de criptoativos, sem contudo, criar amarras para a inovação e constante evolução do mercado. 

Para saber mais sobre o assunto, a Bússola ouviu o CEO do Mercado Bitcoin, Reinaldo Rabelo que explicou a importância da aprovação do PL 4401/21. 

Bússola: Porque entregrar uma carta aos deputados? 

Reinaldo Rabelo: Quando se fala em tecnologia, a gente tem que pensar estrategicamente. É um setor que não pode ter amarras à inovação, porque se muda muito rápido. Então é preciso deixar ele se desenvolver a partir de princípios, regras mínimas que tragam segurança aos investidores e isonomia ao mercado, tirando de cena corretoras piratas que favorecem atividades ilícitas. Essa carta mostra aos deputados que as maiores empresas do setor estão de acordo com a urgência da votação deste projeto. 

Bússola:  Qual parte cabe às empresas e qual parte cabe ao Congresso Nacional nessa discussão para desenvolver o mercado? 

Reinaldo Rabelo: Nós acreditamos que o Congresso Nacional é peça fundamental para a construção de uma política pública equilibrada. A política pública é sempre construída ouvindo a sociedade, o setor privado e o poder público. No caso dos criptoativos, ela precisa ser principalmente estratégica. 

O setor, por suas características, não pode sofrer com regulações excessivas porque isso pode restringir o mercado. Não é o caso em tela. Os legisladores, no caso deputados e senadores, acertam muito ao colocar princípios, que funcionam como norteadores de como a atividade precisa de comportar perante ao consumidor e investidor. Portanto, nós enxergamos que essa nova legislação, que está por vir, será extremamente estratégica na medida em que estimula o mercado, cria definições básicas, um nivelamento quanto à concorrência entre os operadores de mercado e, principalmente, a proteção ao consumidor e a prevenção à lavagem de dinheiro. 

Então, tudo isso é muito salutar quando se fala das aplicabilidades da blockchain, em específico para os criptoativos. 

Bússola:  O Brasil ainda consegue ser vanguarda do mercado com uma regulamentação da forma como ela está construída hoje? 

Reinaldo Rabelo: Na verdade, o país se consolida no seleto grupo a liderar esse debate. Essa proposta é um elo de ligação entre as melhores práticas realizadas pelo mercado atualmente. Como todos sabem, existe legislação no país e as operadoras de criptoativos no Brasil que estão enquadradas na legislação já seguem regras fortíssimas e bastante rigorosas de compliance. 

Há ainda a autorregulação, códigos de ética, isso levando em conta a legislação atual. Esse projeto de lei, em se tornando lei, é exatamente essa regulação que faltava. É essa reunião das melhores práticas que vai colocar o Brasil na vanguarda, com uma regulação estratégica, para o desenvolvimento de um mercado tão promissor.  

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