Acompanhe:

Tribunal da Lava Jato mantém regime aberto para Palocci

Ex-ministro foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato

Modo escuro

Continua após a publicidade
Palocci: advogados argumentaram que ele já havia cumprido 1/6 da pena em regime semiaberto e fazia jus ao benefício (Wikimedia Commons/Wikimedia Commons)

Palocci: advogados argumentaram que ele já havia cumprido 1/6 da pena em regime semiaberto e fazia jus ao benefício (Wikimedia Commons/Wikimedia Commons)

E
Estadão Conteúdo

Publicado em 25 de outubro de 2019 às, 18h11.

O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) negou recurso do Ministério Público Federal contra uma decisão da 12.ª Vara Federal de Curitiba que determinou a progressão de regime de cumprimento de pena para o aberto ao ex-ministro Antonio Palocci Filho (Governos Lula e Dilma), condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato.

O Ministério Público Federal argumentava que Palocci não preencheu o requisito temporal para a concessão do benefício, mas os desembargadores da 8.ª Turma da Corte, por unanimidade, mantiveram a autorização da progressão de regime em sessão de julgamento realizada na quarta, 23.

Em novembro de 2018, o tribunal confirmou a condenação de Palocci em processo penal da Lava Jato.

A pena privativa de liberdade ficou fixada em 9 anos e 10 dias a ser cumprida conforme os termos estabelecidos no acordo de delação premiada firmado entre o réu e a Polícia Federal.

Para se livrar da cadeia, Palocci fechou acordo de delação premiada com a Polícia Federal. Ele revelou o que chamou de "pacto de sangue" da empreiteira Odebrecht com o PT e apontou propinas para o partido e para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O regime determinado a Palocci foi o "semiaberto diferenciado, em prisão domiciliar e com monitoramento eletrônico".

Em julho deste ano, a defesa de Palocci requisitou ao juízo responsável pela execução penal provisória, a 12.ª Vara Federal de Curitiba, a concessão da progressão para o regime aberto.

Os advogados argumentaram que ele já havia cumprido 1/6 da pena em regime semiaberto e fazia jus ao benefício.

A Justiça Federal paranaense deu provimento ao pedido, determinando que Palocci permanecesse recolhido em prisão domiciliar nos seguintes períodos: de segunda a sexta, a partir das 20h até as 07h do dia seguinte; aos sábados, a partir das 20h; e integralmente aos domingos e feriados.

Ainda estipulou a proibição do condenado de se ausentar da cidade sem autorização judicial.

O Ministério Público Federal recorreu da decisão ao TRF-4.

No recurso, a Procuradoria argumentou que o benefício da progressão de regime encontra-se regulamentado pelo artigo 112 da Lei nº 7.210/84 de execuções penais, que estabelece como requisito temporal o cumprimento de 1/6 da pena total arbitrada.

A Procuradoria defendeu que "o dispositivo legal em questão não especificou ser necessário o cumprimento de 1/6 apenas da pena remanescente, mas, sim, que o cálculo se dê com base na pena total determinada pela condenação". Assim, Palocci não teria cumprido o requisito para ser beneficiado.

A 8.ª Turma do tribunal, de forma unânime, negou o agravo de execução penal, mantendo a decisão da primeira instância.

O relator da ação na Corte, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, ressaltou em seu voto que "da leitura do dispositivo do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, entende não ser exigível o cumprimento de 1/6 do total da pena em cada um dos regimes para nova progressão, mormente quando outros dispositivos da legislação permitem interpretação mais favorável".

Para Gebran, "em caso de unificação de penas - artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal), despreza-se o tempo de sanção já cumprido para a fixação do regime".

"Da mesma forma, a prescrição para o caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, é regulada pelo restante da pena (artigo 113 do Código Penal)."

O magistrado concluiu reforçando que "em caso de segunda progressão, o tempo de cumprimento de pena no regime semiaberto deve ser calculado com base no restante da condenação, após a primeira progressão, e não sobre o total da sanção imposta".

Últimas Notícias

Ver mais
Suspeito de tentar invadir Alvorada com carro é detido, diz Polícia Federal
Brasil

Suspeito de tentar invadir Alvorada com carro é detido, diz Polícia Federal

Há 3 horas

Polícia oferece recompensa de até R$30 mil por informações sobre fugitivos de presídio de Mossoró
Brasil

Polícia oferece recompensa de até R$30 mil por informações sobre fugitivos de presídio de Mossoró

Há 3 horas

"Dia D": Governo de SP faz mobilização contra dengue, zika vírus e chikungunya
Brasil

"Dia D": Governo de SP faz mobilização contra dengue, zika vírus e chikungunya

Há 4 horas

PGR defende que suposto espião russo continue preso no Brasil
Brasil

PGR defende que suposto espião russo continue preso no Brasil

Há 4 horas

Continua após a publicidade
icon

Branded contents

Ver mais

Conteúdos de marca produzidos pelo time de EXAME Solutions

Exame.com

Acompanhe as últimas notícias e atualizações, aqui na Exame.

Leia mais