TCU nega recursos contra decisão sobre pedaladas fiscais

Brasília - O Tribunal de Contas da União ( TCU ) negou nesta quarta-feira, 29, recursos do governo federal contra decisão que apontou irregularidades em manobras da equipe econômica, conhecidas como "pedaladas fiscais".

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Banco Central apresentaram embargos de declaração, nos quais tentavam evitar determinações como a convocação de autoridades para explicar as falhas apontadas e o envio de relatório de auditoria para o Ministério Público Federal (MPF).

Os ministros da Corte seguiram o voto do relator, ministro José Múcio, segundo o qual não cabe reconsiderar nenhum ponto do acórdão.

Sobre a remessa ao MPF, Múcio argumentou que "não cabe ao TCU tratar de determinadas "ilicitudes". Segundo ele, "não há sentido em se aguardar o desfecho do processo administrativo, que tem outra finalidade, para só então fazer as comunicações aos órgãos interessados".

No último dia 15, o TCU julgou irregular a prática de "pedalar" as contas públicas, que consiste em atrasar repasses do Tesouro Nacional aos bancos federais para o pagamento de benefícios sociais.

Esse tipo de operação permitiu que, sobretudo em 2013 e 2014, o governo Dilma Rousseff inflasse artificialmente seus resultados para melhorar o superávit primário (economia para o pagamento da dívida). Para o tribunal, houve descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e irregularidade passível de ser enquadrada, na esfera penal, como crime de responsabilidade.

A AGU informou que vai recorrer novamente contra a decisão.

Brasília - O Tribunal de Contas da União ( TCU ) negou nesta quarta-feira, 29, recursos do governo federal contra decisão que apontou irregularidades em manobras da equipe econômica, conhecidas como "pedaladas fiscais".

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Banco Central apresentaram embargos de declaração, nos quais tentavam evitar determinações como a convocação de autoridades para explicar as falhas apontadas e o envio de relatório de auditoria para o Ministério Público Federal (MPF).

Os ministros da Corte seguiram o voto do relator, ministro José Múcio, segundo o qual não cabe reconsiderar nenhum ponto do acórdão.

Sobre a remessa ao MPF, Múcio argumentou que "não cabe ao TCU tratar de determinadas "ilicitudes". Segundo ele, "não há sentido em se aguardar o desfecho do processo administrativo, que tem outra finalidade, para só então fazer as comunicações aos órgãos interessados".

No último dia 15, o TCU julgou irregular a prática de "pedalar" as contas públicas, que consiste em atrasar repasses do Tesouro Nacional aos bancos federais para o pagamento de benefícios sociais.

Esse tipo de operação permitiu que, sobretudo em 2013 e 2014, o governo Dilma Rousseff inflasse artificialmente seus resultados para melhorar o superávit primário (economia para o pagamento da dívida). Para o tribunal, houve descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e irregularidade passível de ser enquadrada, na esfera penal, como crime de responsabilidade.

A AGU informou que vai recorrer novamente contra a decisão.