STF volta a julgar ação que pode descriminalizar porte de drogas para consumo pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira o julgamento da ação que discute se o porte de drogas para consumo próprio é crime. A apreciação do tema estava na pauta na semana passada, mas acabou não ocorrendo diante das discussões em torno da condenação do ex-presidente Fernando Collor.

O caso começou a ser julgado há sete anos. A discussão avalia a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006, que considera crime "adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

Três ministros do Supremo — Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin — já votaram por invalidar o artigo, o que na prática descriminaliza o porte de drogas para uso pessoal. Eles, contudo, divergiram na forma como a lei deve ser aplicada.

O processo tem "repercussão geral reconhecida", ou seja, o que for decidido pelos ministros da Corte terá que ser seguido por tribunais de todo o país.

Iniciado em agosto de 2015, o julgamento foi suspenso após o então ministro Teori Zavascki solicitar mais tempo para analisar a ação, que posteriormente foi encaminhada ao Alexandre de Moraes. Ele deve ser o primeiro a se manifestar na retomada do julgamento.

Nesta quarta-feira, Rosa Weber recebeu representantes da bancada evangélica, que é contrária à mudança na lei. O encontro teve a presença das deputadas Benedita da Silva (PT-RJ) e Soraya Santos (PL-RJ), além do ex-procurador Deltan Dallagnol (Podemos-PR), cassado pelo TSE na semana passada, mas que ainda aguarda os trâmites da Casa para deixar o mandato.

Entenda os principais pontos do julgamento

Qual é a diferença entre descriminalização e legalização das drogas?

A descriminalização prevê que o usuário não seja punido criminalmente pelo consumo pessoal de drogas — por isso, ela é considerada uma etapa inicial. Já a legalização seria a criação de um conjunto de regras para regular o mercado de produção e comercialização da substância.

Se o STF descriminalizar o porte para consumo próprio, uma pessoa poderá andar na rua com uma quantidade pequena de droga?

Não. Pelo entendimento firmado até agora por três ministros do Supremo, os usuários ainda estariam sujeitos a sanções administrativas previstas na Lei de Drogas. O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, chegou a citar o exemplo da Espanha que aplica multas de até 30 mil euros ou suspensão da carteira de motorista a usuários de substâncias ilíticas.

A decisão só valerá para maconha ou também contempla outros tipos de droga?

Até agora não há um consenso entre os ministros sobre esse assunto. Gilmar defendeu a descriminalização, mas não especificou a que drogas ele se referia. Barroso e Fachin definiram que o novo entendimento só alcance usuários maconha.

Se houver a decisão pela descriminalização, quem foi pego com pequena quantidade de maconha não poderá ser preso?

De acordo com o voto dos três ministros, dependerá da interpretação do juiz e do policial se a droga encontrada era para consumo pessoal ou para o tráfico de drogas. Se a substância for para uso próprio, não caberá a prisão. Em contrapartida, a pessoa poderá ser sancionada com medidas administrativas, como "advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo", conforme define a legislação.

O que falta para o julgamento ser finalizado?

O julgamento foi iniciado em agosto de 2015, mas foi interrompido por um pedido de mais tempo para análise do então ministro Teori Zavascki. Após a morte de Zavascki, em 2017, o caso foi repassado para Alexandre de Moraes, seu sucessor. Moraes liberou o processo para julgamento em novembro de 2018. Desde então, entrou e saiu da pauta algumas vezes. Quando a análise for retomada, Moraes será o primeiro a votar. Ainda faltarão os votos de mais seis ministros, incluindo dos dois indicados por Jair Bolsonaro — Kássio Nunes Marques e André Mendonça