STF valida criação do juiz de garantias por 10 a 1 e define prazo de 12 anos para implementação

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu, por 10 a 1, que a figura do juiz de garantias é constitucional e o modelo será obrigatório em todo o território nacional.O relator da ação, o ministro Luiz Fux, foi o único a votar contra a criação da figura. Dias Toffoli,Cristiano Zanin,André Mendonça,Alexandre de Moraes, Nunes Marques,Edson Fachin, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber votaram pela obrigatoriedade da figura.

De acordo com as novas regras, o juiz das garantias deverá atuar apenas na fase do inquérito policial e será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. A partir do oferecimento da denúncia, a competência passa a ser do juiz da instrução. Também houve consenso no sentido de que o juiz das garantias não atuará nos casos de competência do Tribunal do Júri e de violência doméstica. Contudo, deverá atuar nos processos criminais no âmbito da Justiça Eleitoral.

Caberá aos estados definirem o formato da figura em suasrespectivas esferas.A sessão que definiu o julgamento foi a sétima a discutir o juiz das garantias na Corte.

O projeto foi criado em 2019, na Lei Anticrimes, durante o governo Bolsonaro. Em 2020, o ministro do Supremo Luiz Fux suspendeu a implantação da figura. Na época, ele argumentou que era necessária maior discussão sobre o tema antes da sua introdução no sistema judicial brasileiro.

O tribunal também definiu o prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para a implementação da figura no judiciário. O ministro Alexandre de Moraes havia defendido um prazo de 18 meses, e Kassio Nunes Marques, de 36. Ao final, eles alteraram o posicionamento para acompanhar a maioria.

Críticos ao juiz de garantias apontam dificuldade prática na implementação e aumento de gastos nos tribunais. Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estima R$1,1 bilhão por ano para criar novos cargos, considerando as comarcas com apenas um juiz.

O que é juiz de garantias?

O juiz de garantias é um magistrado responsável pela legalidade das investigações, com a atribuição de decretar prisões, quebras de sigilo, buscas e apreensões. Ele seria um fiscalizador e protetor das garantias fundamentais dos indivíduos julgados. O juiz validaria, ou não, parâmetros utilizados pelos órgãos persecutórios na busca pelo esclarecimentos dos fatos supostamente ilícitos ou criminosos.

Sua competência abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e se encerra com o recebimento da denúncia ou queixa.