STF nega reconhecer direito de mulheres trans e travestis decidirem onde vão cumprir pena
Maioria dos ministros considerou que o CNJ se antecipou ao editar resoluções com diretrizes para o tratamento da população LGBTQIA+ no âmbito criminal
Agência de notícias
Publicado em 15 de agosto de 2023 às 18h54.
Última atualização em 15 de agosto de 2023 às 19h10.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta terça-feira, 15, que cabe aos juízes decidirem onde travestis e mulheres transexuais devem cumprir pena de prisão. O placar foi de 6 votos a 5.
- Casa Rosada, sede do governo argentino, tem ameaça de bomba em dia de eleição
- Pedidos de auxílio-desemprego nos EUA sobem 21 mil, para 248 mil
- Paul McCartney no Brasil: venda geral começa hoje; veja como comprar
- CCJ do Senado formaliza Eduardo Braga como relator da reforma tributária
- No STF, Moraes vota para limitar alcance da revisão da vida toda do INSS
- STF aprova orçamento de 2024 com reajuste do salário de ministros para R$ 44 mil
A maioria considerou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra o Judiciário, se antecipou ao tema ao editar resoluções, em 2020 e em 2021, com diretrizes para o tratamento da população LGBTQIA+ no âmbito criminal.
"Penso não persistir o interesse processual no julgamento do feito, uma vez que a questão já foi solucionada por outra via. A atuação desta Corte no âmbito da jurisdição constitucional deve dar-se apenas excepcionalmente, tão somente quando indispensável para a garantia dos direitos envolvidos, o que não se verifica mais no caso presente", diz um trecho do voto do ministro Ricardo Lewandowski, que inaugurou a divergência antes de deixar o tribunal.
O ministro André Mendonça foi na mesma linha e argumentou que as resoluções do CNJ causaram "alteração substancial do panorama" descrito quando a ação foi proposta em 2018.
Os ministros Luís Roberto Barroso, relator, Cármen Lúcia, Rosa Weber , Dias Toffoli e Edson Fachin ficaram vencidos.