STF analisa alcance da Justiça Militar para julgar crimes das Forças Armadas
A PGR argumentou, na época, que a atuação dos militares na GLO é subsidiária, não militar
Estadão Conteúdo
Agência de notícias
Publicado em 15 de fevereiro de 2023 às 11h44.
O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julga nesta semana ação que pede a restrição da Justiça Militar para julgar crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
A ação foi protocolada em 2013 pela Procuradoria-Geral da República. A PGR argumentou, na época, que a atuação dos militares na GLO é subsidiária, não militar. Também apontou que a lei questionada permite que crimes cometidos por militares contra civis, a partir do emprego das Forças Armadas em favelas do Rio de Janeiro, sejam submetidos à Justiça Militar.
O ministro relator, Marco Aurélio Mello (já aposentado da Corte) votou contra o pedido da PGR - ou seja, pela manutenção do julgamento de crimes em operações de GLO na Justiça Militar. Para o ministro, não é possível afastar a natureza militar dessa atuação.
No julgamento virtual iniciado na última sexta-feira, dia 10, Marco Aurélio foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Já os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski votaram pela inconstitucionalidade da lei. A análise vai até a próxima sexta-feira, 17, e faltam os votos de cinco ministros do Supremo.