Relator adia apresentação de PEC Emergencial para 2021

O senador Marcio Bittar (MDB-AC) adiou para o próximo ano a apresentação do relatório da proposta de emenda à Constituição 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. O texto, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios. Por meio de nota, o relator avalia que a matéria “será melhor debatida no ano que vem”.

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“Nas últimas semanas trabalhei para construir um texto de consenso que ajude o Brasil a solucionar os graves problemas que enfrenta. Consultei o governo, líderes do Congresso e parlamentares. Em vista da complexidade das medidas, bem como da atual conjuntura do país, decidi não mais apresentar o relatório em 2020. Creio que a proposta será melhor debatida no ano que vem, tão logo o Congresso Nacional retome suas atividades e o momento político se mostre mais adequado”, afirmou.

Na semana passada, Marcio Bittar havia sugerido a possibilidade de votação da matéria “ainda neste ano”. Seguindo orientação do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), Bittar encaminhou aos líderes partidários “uma minuta daquilo que deverá ser a proposta da PEC Emergencial”. Na sessão remota do dia 8 de dezembro, o relator disse que o objetivo “é dar um sinal ao Brasil inteiro da retomada da agenda de austeridade fiscal”.

O texto original institui mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam a despesa de capital. No caso de estados e municípios, o gatilho é a elevação das despesas correntes acima do limite de 95% das receitas correntes. A PEC Emergencial também modifica limites para gastos com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa.

A matéria determina ainda a reavaliação periódica de benefícios tributários, creditícios e financeiros e veda a ampliação de benefícios tributários a partir de 2026, caso eles ultrapassem 2% do produto interno bruto (PIB). Ainda de acordo com a proposta, o dinheiro que sobrar do orçamento transferido aos Poderes Legislativo e Judiciário deve retornar ao Tesouro Nacional.

Plano Mais Brasil

A PEC Emergencial faz parte do Plano Mais Brasil — um pacote de medidas apresentado em novembro do ano passado pelo senador Fernando Bezerra Coelho, com o aval do Poder Executivo. Além da PEC 186/2016, outras duas matérias fazem parte do Plano.

A proposta de emenda à Constituição 187/2019, conhecida PEC da Revisão dos Fundos, pretende usar  220 bilhões de reais destinados a áreas específicas para ajudar a pagar a dívida pública. O dinheiro está reservado a 248 fundos públicos infraconstitucionais, que podem ser extintos caso são sejam ratificados por leis complementares. O relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA) foi aprovado pela CCJ em março deste ano e aguarda votação no Plenário.

O terceiro item do Plano Mais Brasil é a proposta de emenda à Constituição 188/2019, conhecida como PEC do Pacto Federativo. O objetivo é unificar gastos mínimos em educação e saúde e dar mais autonomia a estados e municípios. O texto aguarda parecer de Marcio Bittar na CCJ.