MP das casas de aposta: governo define taxação de 18% sobre receita das bets; veja regras
A regulamentação do setor é uma das apostas do ministério da Fazenda para o aumento de receitas
André Martins
Repórter de Brasil e Economia
Publicado em 25 de julho de 2023 às 07h54.
Última atualização em 25 de julho de 2023 às 12h55.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta terça-feira, 25, a Medida Provisória (MP) que regulamenta o mercado de apostas esportivas no Brasil, que está sendo chamada de " MP das Apostas ".A medida já está em vigor, mas será analisada em até 120 dias pelo Congresso Nacional para não perder validade.
A MPaltera a Lei Federal nº 13.756, publicada em 2018, que regulamenta a exploração de loterias de aposta de quota fixa pela União, também conhecidas como "bets". A lei definia que a modalidade era um serviço público exclusivo da União. O termo "exclusivo" foi retirado do texto.
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A medida determina que as empresas serão taxadas em 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), ou seja, sobre a receita com todos os jogos feitos. Nesse cálculo não será considerado, porém, os prêmios pagos aos jogadores;
Desde maio o governo sinaliza para o setor que iria regulamentar as apostas no Brasil. Na época,o governo tinha indicado que a tributação seria de 16%.
A regulamentação do setor é uma das apostas do ministério da Fazenda para o aumento de receitas. As apostas esportivas atraem milhões de brasileiros e movimenta bilhões de reais no país.
As projeções do ministério apontam que o governo pode arrecadar até R$ 2 bilhões, em 2024, com a regulamentação. Nos anos seguintes, a estimativa varia entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Como será a regulamentação das casas de apostas?
Será criada uma secretária da Fazenda para analisar documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país. A MP determina que a pasta vai autorizar o funcionamento destas apostas, "sem limite no número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais".
Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa.
- As empresas serão taxadas em 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), ou seja, sobre a receita com todos os jogos feitos. Nesse cálculo não será considerado, porém, os prêmios pagos aos jogadores;
As taxas foram distribuídas da seguinte forma:
- 10% de contribuição para a seguridade social;
- 0,82% para educação básica;
- 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 1,63% aos clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas;
- 3% ao Ministério do Esporte.
Em 2018, a lei do setor determinou que a tributação fosse de até 5% sobre a receita das empresas após o pagamento dos prêmios, imposto de renda sobre premiação e contribuição para seguridade social (que tinha alíquota de 0,10% para meio físico e de 0,05% para apostas virtuais).
Como ficou o imposto para o apostador?
A medida publicada nesta terça-feira não detalha como será o imposto para os apostadores. Em maio, o ministério da Fazenda afirmou que:
- Quem estiver apostando não paga imposto. Já quem ganha uma aposta, deverá pagar;
- Contudo, há uma linha de isenção, especificamente para as pessoas que ganham até R$ 2.112,00 nas apostas;
- Quem ganhar acima desse teto, será tributado em 30% de Imposto de Renda.
Quem fica proibido de apostar no Brasil?
- agente público que atue na fiscalização do setor a nível federal;
- menores de 18 anos;
- pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
- pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas;
- inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.
Interesse do brasileiro em apostas esportivas
Levantamento da EXAME na plataforma SemRush, especializada em dados para marketing digital, mostra que apenas cinco das principais casas de apostas do setor somaram 79 milhões de buscas no Google no mês de abril. O volume de buscas é o mesmo praticamente todos os meses e demonstra que as bets -- e as apostas esportivas -- já caíram no gosto do povo. Compõem esse grupo casas como Betano, Bet 365, Pixbet, Blaze, Estrelabet, Betfair e Galera.Bet. Em todos os casos, as buscas são feitas no Google diretamente pelo nome da empresa, o que demonstra a importância da visibilidade dessas marcas em uniformes e no cotidiano dos brasileiros.
Casas de apostas no Brasil
Desde 2018, quando a lei 13.756/2018 foi sancionada pelo então presidente Michel Temer e permitiu os jogos no país, sites e marcas têm inundado os espaços publicitários, especialmente aqueles ligados ao futebol. A falta de regulamentação e a volúpia dos brasileiros por "fazer a sua fé" gerou um mercado com milhares de casas de apostas. O número exato? Ninguém sabe, mas as estimativas dão conta de mil casas de apostas. O que se sabe é que quase todas, hoje, têm representação fora do país, e não contribuem para a arrecadação dos cofres públicos. Algumas fazem parte de conglomerados internacionais, outras são iniciativas menores -- e há até aquelas supostamente ligadas ao crime.
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