Privatização da Sabesp: relator afirma que texto será aprovado e terá entre 55 e 60 votos

O relator do projeto da desestatização da Sabesp, o deputado estadual Barros Munhoz (PSDB), reafirmou nesta quarta-feira, 6, em entrevista à EXAME, que a base do governo tem entre 55 e 60 votos para aprovar a proposta. 

"Vamos ter duas sessões extraordinárias para concluir essa votação. Estamos bem tranquilos sobre a aprovação", disse em rápida conversa por telefone. Após sessões de discussões na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) na segunda-feira e na terça-feira, 58 deputados votaram para encerrar os debates ontem, número que Munhoz acredita que se repetirá hoje na apreciação da matéria. Para virar lei, o projeto precisa da maioria simples, 48 votos. A Alesp tem 94 deputados.

A proposta deu entrada na casa legislativa do estado no dia 18 de outubro e, durante a tramitação em regime de urgência, recebeu 173 emendas, que propõem acrescentar ou alterar dispositivos da matéria, e quatro substitutivos contrários à desestatização da companhia.

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A oposição, por sua vez, argumenta que o governo não terá votos suficientes para aprovar o texto nesta quarta. O deputado Guilherme Cortez (PSOL) disse em conversa com a EXAME que a expectativa da oposição é que não haja quórum para votação. "Acreditamos que, assim como em outras pautas que passaram na Alesp, o governo não terá tanta facilidade para aprovação, principalmente pela pressão que a população está fazendo para com os deputados que chamados do Centrão da Alesp", diz Cortez à EXAME.

Cortez defende ainda que a proposta é inconstitucional e promete entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o projeto seja sancionado. Ele cita o parágrafo segundo do artigo 216, que diz que o Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário.

"O correto seria que o governo enviasse uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e não um projeto de lei, ainda por cima em regime de urgência, sem passar em todas as comissões necessárias", afirma. 

O PT e o PSOL protocolaram uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo sobre o decreto de Tarcísio que criou competências para os conselhos deliberativos das URAEs (Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário).

A mudança da administração estadual permitirá que os contratos não percam válida após a privatização da companhia e possam ser renegociação via URAEs, sem a necessidade de negociação individual com cada cidade atendida pela Sabesp. Os partidos argumentam a modificação tira a autonomia das prefeituras para decidir sobre o saneamento do município, o que seria inconstitucional. O relator da ação é o ministro André Mendonça.

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