PEC dos Precatórios: governo faz novas concessões para aprovação no Senado
Previsão é que a votação ocorra nesta quinta-feira, mas relator ainda faz modificações de última hora em busca de consenso
Agência O Globo
Publicado em 2 de dezembro de 2021 às 12h58.
Nas negociações de última hora, o governo recuou mais uma vez na tentativa de destravar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, decisões finais da Justiça contra a União, no Senado. Entre as principais modificações está a redução do prazo de vigência do limite no Orçamento destinado ao pagamento dessas despesas. Isso significa que o teto de gasto, que restringe o crescimento das despesas à inflação e é a principal âncora fiscal do país, terá que ser rediscutido novamente em 2026 - o que a equipe econômica queria evitar.
A medida consta do parecer do relator da matéria, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que já apresentou seis versões da matéria para tentar chegar a um entendimento pela aprovação. A votação ocorre nesta quinta-feira, mas as tratativas continuam até o último instante.
"Em vez de vigorar por todo o tempo do Novo Regime Fiscal, ou seja, até 2036, o sub limite para precatórios irá até 2026, dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária", afirma o relator, na nova versão.
- Esteja sempre informado sobre as notícias que movem o mercado. Assine a EXAME .
O líder do governo também atendeu ao pleito para garantir a vinculação de todo o espaço fiscal criado pela proposta para fins sociais, como a ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, saúde, previdência e assistência social.
"Todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes nesse momento de crise", diz Bezerra.
Outra modificação feita pelo relator exclui da PEC as medidas relacionadas à securitização de dívidas tributárias.
"A medida, apesar de meritória, não encontrou consenso no Senado Federal, não havendo prejuízo deixar essa discussão para outro momento", justificou Bezerra.
Em plenário, o relator disse que, no mérito, "houve a construção de um entendimento" entre os senadores. Ele fez um apelo para que os parlamentares participem da votação.
Na tramitação da matéria na Constituição e Justiça (CCJ), o governo já havia cedido à pressão dos parlamentares e retirou do teto de gastos os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Fundametal e de Valorização do Magistério (Fundef). Os recursos devidos a estados e municípios serão pagos em três parcelas anuais.
O espaço aberto com essa medida será destinado ao pagamento de precatórios de natureza alimentícia (salários de servidores). Eles terão prioridade de recebimento, depois das Requisições de Pequeno Valor (RPV) de até R$ 66 mil, idosos, pessoas com deficiência e doenças graves.
A PEC abre caminho para o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 e libera espaço no Orçamento para gastos extras de R$ 106 bilhões.
Apesar da desidratação da proposta, o parecer mantém a espinha dorsal da PEC, que adia o pagamento de precatórios e revisa o cálculo do teto de gastos.