PEC 241 corta verba da Saúde e Educação? Deputados respondem

São Paulo - O governo de Michel Temer enfrenta nesta segunda-feira (10) o primeiro grande teste de apoio no Congresso Nacional. A intenção é aprovar a PEC 241/2016, que limita gastos públicos, incluindo as áreas de Saúde e Educação.

De acordo com o novo regime fiscal, as despesas serão limitadas com base no valor do ano anterior somado à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo IBGE.

A partir do décimo ano de vigência, a proposta poderá ser alterada pelo presidente em exercício. O objetivo geral da medida é contribuir para o ajuste fiscal, a fim de retomar a confiança no mercado brasileiro, atrair investimentos e acelerar a atividade econômica.

Saúde e Educação

Uma das principais críticas ao teto de gastos é o possível impacto nas áreas sociais. O HuffPost Brasil conversou com deputados a favor e contra a medida sobre o tema.

Apesar de PMDB e de partidos da base, como PSDB, PSD e PR, terem fechado questão para aprovarem a PEC, o jogo não está ganho para o Palácio do Planalto. Aliados de Temer chegaram a fazer queixas diretas, no plenário da Câmara, sobre pendências na distribuições de cargos.

Em busca de apoio, o relator do projeto, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), se reuniu com diversas bancadas em busca de um consenso. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) também tem se dedicado à aprovação da medida. Neste domingo (9), o empenho ficou com Temer, ao oferecer um jantar para a base e garantir a presença em Brasília no dia seguinte.

A oposição, liderada pelo PT, irá obstruir a votação. Na sexta-feira, deputados do partido e do PCdoB entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da PEC.

Na peça, parlamentares alegam que a medida é inconstitucional por interferir na autonomia administrativa e financeira dos poderes Judiciário e Legislativo e violar o direito democrático dos próximos cinco presidentes.

"Temer tira a constitucionalização da saúde, da educação, retira dinheiro de custeio e investimento, ou seja, as estatais não terão mais investimento, os servidores públicos não terão aumento, as políticas públicas vão minguar e vão ser delegadas para onde este governo quer, que é para o mercado. Ao mesmo tempo, não tem nenhum limite para o capital financeiro e pagamento de juros. Esta é a cara do governo Temer, é a principal pauta dele", afirma a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

No mesmo dia, a Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Congresso Nacional nota técnica contra a proposta. A instituição alega que as alterações propostas pela PEC são "flagrantemente inconstitucionais por ofenderem a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público".

A PGR sugere mudanças no texto, como vigência de dez anos, com revisão a partir do quinto ano e execução de recursos com atividade de combate à corrupção, reajustes de pessoal, criação de cargos e custeio de obras inacabadas, dentro do limite de gastos sugerido.

O Palácio do Planalto contesta a PGR. Em nota, a Secretaria de Comunicação do governo Michel Temer afirma que não há "qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos poderes".

"Se até mesmo a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pode estabelecer limites claros à iniciativa orçamentária dos Poderes e do Ministério Público, evidente que a própria Constituição, por meio da PEC nº 241/2016, pode estabelecer quais serão estes limites", pontua.

Manobra

A proposta PEC 241 foi aprovada na comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o tema na última quinta-feira (6). Pelo regimento interno, seriam necessárias duas sessões no plenário para votar o texto.

Como o número de 51 deputados não foi atingido na sexta-feira (7), parlamentares da base irão tentar aprovar um requerimento para quebrar o interstício. Para isso, é necessário apoio de um décimo dos 512 deputados ou acordo de lideranças.

Para aprovar a PEC é preciso do aval de três quintos dos votos, em dois turnos. Se aprovado, o texto segue para o Senado, onde também é necessária a mesma proporção, em duas votações, para passar.

A PEC 241 corta recursos da Saúde e Educação?

Como é hoje:

Atualmente, os gastos mínimos com as duas áreas estão constitucionalmente vinculados à receita líquida do Governo Federal.

Neste ano, seriam aplicados 13,2% da receita líquida com Saúde. O percentual subiria gradativamente até alcançar 15% em 2010.

O gasto mínimo com Educação é de 18% da receita da União resultante de impostos. Ou seja, os recursos dos setores sociais crescem se a economia cresce.

Como a PEC propõe:

A partir de 2018, o mínimo gasto com Saúde e Educação será o valor do ano anterior mais a inflação no período, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo IBGE.

Assim, a projeção é que a evolução de recursos para as duas áreas seja mais previsível e não dependa diretamente da retomada do crescimento econômico.

Por que dizem que os recursos vão reduzir:

Se o Brasil tiver um desempenho econômico de destaque, com resultados extraordinários do Produto Interno Bruto (PIB) e de arrecadação de impostos, Saúde e Educação ganhariam mais dinheiro pela regra atual.

Por que dizem que os recursos não vão reduzir:

A PEC continua prevendo um aumento de gastos com as áreas sociais, mas em conjunto com o equilíbrio fiscal. O novo cálculo garante previsibilidade e como a economia do País anda mal, dificilmente Saúde e Educação estariam melhor no outro sistema.

Qual o melhor jeito?

Na avaliação de consultores legislativos e econômicos responsáveis pela elaboração do texto da PEC apresentado na comissão especial da Câmara, não há como prever se a arrecadação seria melhor em um sistema ou no outro.

Isso porque o cálculo depende de variáveis como PIB, inflação e taxa de juros, que devem ser afetadas caso a PEC seja aprovada.