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O que é a Lei Rouanet e como funcionam as nova normas para acesso

Ministério vai liberar R$1 bi de incentivo à cultura; novo limite de cachê para artista é de R$ 25 mil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a futura ministra da Cultura, Margareth Menezes, durante anúncio de novos ministros que comporão o governo. (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a futura ministra da Cultura, Margareth Menezes, durante anúncio de novos ministros que comporão o governo. (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Da Redação
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Redação Exame

Publicado em 14 de abril de 2023 às 16h04.

Última atualização em 14 de abril de 2023 às 16h08.

Publicada nesta terça-feira (11/4) no Diário Oficial da União, a nova instrução normativa assinada pela ministra da Cultura, Margareth Menezes, traz regras para a retomada da destinação de recursos que vêm da iniciativa privada em troca de benefício fiscal, por meio da Lei Rouanet, para fomentar a cultura, e que estavam parados desde o início do ano passado, segundo a gestão atual. Entre as mudanças, está o aumento no valor do cachê de artistas que passou de R$ 3 mil para até R$ 25 mil.

De acordo com o Ministério da Cultura (MinC), a gestão anterior captava o dinheiro dos patrocinadores, mas não repassava os valores para os artistas que seriam beneficiados. Assim, vários eventos previstos, mesmo com verbas já garantidas, não eram realizados. A pasta se comprometeu a retomar o repasse desses recursos.

No total, 1.946 projetos culturais serão beneficiados pelos R$ 968 milhões que devem ser liberados até o fim de janeiro. O ministério também prorrogou outros 5 mil projetos que estavam com prazo de captação vencido. Os projetos aprovados e prorrogados podem ser consultados no Diário Oficial da União.

O que é a Lei Rouanet e o que diz a nova instrução normativa?

A normativa estabelece procedimentos necessários para a apresentação, recepção, seleção, análise, aprovação, acompanhamento, monitoramento, prestação de contas e avaliação de resultados dos programas, projetos e ações culturais do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Todos os projetos passarão por quatro fases de avaliações técnicas a partir da apresentação até a autorização para execução:

  1. Admissibilidade: será observada se a proposta atende aos objetivos da Lei Rouanet. Se aprovado nessa fase, o projeto recebe autorização de captação de recursos, ainda com valores bloqueados em conta especial.
  2. Técnica: Após atingir o mínimo de 10% de captação em relação ao valor total autorizado para captar, o agente cultural pode readequar o projeto e, em seguida, ele vai para a instituição vinculada ao MinC correspondente à linguagem, que é analisada por um perito que emite um parecer conclusivo.
  3. CNIC: Todos os projetos passaram pela análise da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), que pode concordar ou discordar da análise técnica anterior, devendo discutir e aprovar no colegiado a decisão final.
  4. Análise final: a Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural é quem atende às recomendações da CNIC e examina novamente a regularidade fiscal do proponente (certidões negativas) e sua regularidade no MinC. Por fim, é autorizado o início da execução e liberados os recursos captados para a conta especial monitorada pelo Ministério durante toda a execução.

Quem pode se beneficiar da Lei Rouanet?

Além de estabelecer novas regras para a contemplação dos projetos culturais, o decreto também estabeleceu novos valores para os cachês dos artistas:

  • Artista, solista e modelo o valor é de R$ 25 mil por apresentação. Antes era de R$ 3 mil.
  • Grupos artísticos, bandas, exceto orquestras: R$ 50 mil
  • R$ 5 mil por apresentação por músico. Antes era R$ 3.500
  • R$ 25 mil para maestro ou regente, no caso de orquestras. Antes era de 15 mil
  • Já o limite de valor que pode ser captado de empresas varia de R$ 1 milhão a R$ 10 mi, a depender do tipo de atividade cultural:
  • R$ 1 milhão para empreendedor individual, com enquadramento de microempreendedor individual, com até quatro projetos ativos — o valor se manteve;
  • Para demais enquadramentos de empreendedor individual, com até oito projetos ativos, o valor passou de R$ 4 mi para 6 milhões.
  • Para as empresas, com até 16 projetos, o valor é de R$ 10 milhões — antes, era de R$ 6 milhões.
  • Contrapartidas

Todos os projetos incentivados pela Lei Rouanet e que cobram ingressos devem oferecer ações formativas para até 500 pessoas (dependendo da quantidade de público previsto no projeto). A oferta pode ser em forma de bolsas de estudo, ensaios abertos, estágios, cursos, palestras, oficinas etc.

Como funciona a Lei Rouanet?

A Lei de Incentivo à Cultura, também conhecida como Lei Rouanet, foi publicada em 1991, durante o governo do ex-presidente Fernando Collor, com o objetivo de ajudar o setor cultural a captar recursos para atividades como festivais, exposições e peças de teatro, por exemplo.

A ideia é simples e tem se mostrado eficaz. Por meio de incentivo fiscal, o governo estimula empresas e pessoas físicas a apoiarem o setor cultural. Parte do dinheiro que iria para o Imposto de Renda pode ser usado para patrocinar os eventos que recebem a chancela da Lei Rouanet.

Na prática, funciona assim: o produtor cultural apresenta uma proposta de evento ao ministério, para que a pasta o ajude a levá-lo adiante. Se o projeto cumprir as exigências previstas em lei, o que será avaliado por uma comissão técnica, entra na lista da Lei Rouanet. Isso não significa que o projeto será patrocinado, mas que terá autorização para buscar incentivo da iniciativa privada.

A partir dessa inclusão, o produtor terá um ano para conseguir os recursos. A vantagem para quem apoiá-lo é que o valor destinado à ação cultural poderá ser abatido do IR -- total ou parcialmente, dependendo do projeto. Empresas poderão deduzir até 4% do imposto devido e pessoas físicas, até 6%.

Ou seja, não há repasse direto de dinheiro do governo para o produtor cultural. Os recursos são buscados na iniciativa privada, que apoia o projeto em troca do benefício fiscal. O incentivo pode ser feito por doação ou por patrocínio, com ou sem publicidade de quem investiu o dinheiro.

O investidor deposita o valor em uma conta bancária que é criada pelo Ministério da Cultura especificamente para o projeto e retira um recibo para poder abater o valor do Imposto de Renda. Os R$ 968 milhões que serão liberados pela pasta em janeiro estão nessas contas.

Quais projetos são beneficiados pela Lei Rouanet?

Todos os projetos que usem recursos da Lei Rouanet precisam garantir alguma contrapartida ao público, como desconto em ingressos ou apresentações gratuitas. Clique aqui para consultar os projetos aprovados e os financiadores.

Para que um projeto cultural consiga o benefício da Lei Rouanet, precisa passar pelas seguintes etapas:

  • Inscrição: o artista inscreve o projeto no sistema do Ministério da Cultura, explicando o que é, de que forma a sociedade vai se beneficiar dele e o plano orçamentário para viabilizá-lo;
  • Avaliação: o ministério avalia a viabilidade da proposta. A decisão final é tomada por uma comissão formada por representantes de grupos artísticos, empresários, sociedade civil e Estado;
  • Busca por parceiros: depois que o projeto é aprovado, o produtor começa a procurar empresas e pessoas interessadas em apoiá-lo, em troca de benefício fiscal;
  • Execução: captado o dinheiro dos apoiadores, o projeto tem até 12 meses para ser executado;
  • Prestação de contas: depois que o evento acontece, o produtor deve detalhar o uso do dinheiro, com notas fiscais e comprovação de todos os gastos;

A Lei Rouanet vale a pena?

Estudo divulgado pelo Ministério da Cultura em 2018, realizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), mostra que o retorno é bastante positivo: a cada R$ 1 captado e executado por meio da Lei Rouanet, a sociedade recebe de volta R$ 1,59. Ou seja, a lei de incentivo à cultura gerou riquezas à sociedade, não custos.

Leia mais: Lei Rouanet traz retorno 59% maior que valor financiado, mostra FGV

Entre 1993 e 2018, o governo abriu mão de R$ 31,22 bilhões de arrecadação, em valores reais corrigidos pelo IPCA, para que o dinheiro fosse usado em atividades culturais pela Lei Rouanet.

Esse montante não só retornou à economia como gerou outros R$ 18,56 bilhões. No total, o impacto econômico da lei foi de R$ 49,78 bilhões nesse período.

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