Lula envia projeto ao Congresso para que gastos com Rio Grande do Sul fiquem fora da regra fiscal
Medida visa facilitar o auxílio às cidades gaúchas atingidas pelas enchentes
André Martins
Repórter de Brasil e Economia
Publicado em 6 de maio de 2024 às 17h59.
Última atualização em 7 de maio de 2024 às 17h08.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou nesta segunda-feira, 6, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que decreta estado de calamidade em todo o Rio Grande do Sul até dezembro de 2024 e retira do limite de gastos os recursos que serão destinados para a reconstrução do estado afetado pelas chuvas.
Na prática, o governo quer a autorização do Legislativo para repassar recursos para as regiões alagadas sem precisar cumprir regras fiscais definidas pelo novo arcabouço, aprovado em 2023. Desde 2021, em decorrência da pandemia de covid-19, o governo federal pode pedir o estado de calamidade pública orçamentária, com o objetivo de adotar um regime fiscal extraordinário para atendimento de gastos com tragédias e crises de saúde pública.
Em rápida fala ao lado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD) e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), o chefe do Executivo disse que este é o primeiro de muitos atos que a gestão petista assinará de apoio ao estado.
"Vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que a gente contribua com a recuperação do estado do Rio Grande do Sul com a melhoria da vida das pessoas e facilitar naquilo que a gente puder facilitar, obviamente que dentro da lei, a vida do povo gaúcho", comentou o chefe do Executivo. "Vou assinar aqui a mensagem e esse é o primeiro de um grande número de atos que vamos fazer em benefício aos nossos irmãos do Rio Grande do Sul", completou.
O decreto autoriza o governo a “não computar exclusivamente as despesas autorizadas por meio de crédito extraordinário e as renúncias fiscais necessárias para o enfrentamento da calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas”. A permissão de gasto não valerá parareajustes salariais de servidores, criação de cargos ou despesas obrigatórias.
Em coletiva de imprensa, Tebet explicou que o decretodispensa uma série de burocracias de contratos e licitações para facilitar o acesso das cidades e do estado ao recurso federal.
"Não é só que não vai faltar dinheiro para o Rio Grande do Sul, mas é que o recurso vai chegar no tempo certo, que não é agora. Não temos o que liberar ainda porque não recebemos as demandas dos prefeitos. Eles ainda não sabem o que pedir porque a água ainda não abaixou", disse.
Tebet disse que não detalharia todas as futuras medidas nem o valor que será destinado ao Rio Grande do Sul, mas afirmou que decreto possibilitará, por exemplo, que o governo libere crédito extraordinário ao estado, suspenda o pagamento ou renegocie a dívida do estado com a União ou crie incentivos ou benefícios para os setores mais afetados.
"Teremos excepcionalidades na lei de responsabilidade para socorrer no aspecto financeiro e orçamentário, com incentivos e benefícios, o estado do Rio Grande do Sul. Esse decreto nos dá segurança jurídica e controle dos gastos públicos", disse.
Questionada se a meta fiscal está mantida com a medida, a ministra do Planejamento disse que sim.
"A meta fiscal está mantida até o final do ano. Podemos utilizar os recursos do orçamento federal fora do limite de gastos única e exclusivamente para o Rio Grande do Sul e nos casos de calamidade pública do estado", explicou Tebet.
Para ter validade, o projeto precisará ser aprovado na Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O anúncio aconteceu após uma reunião com a presença dos chefes dos três Poderes e dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, do Planejamento, Simone Tebet, das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, da Gestão, Esther Dweck, e da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias.
R$ 580 milhões em emendas
Mais cedo, o governo anunciou a liberação imediata de R$ 580 milhões em emendas parlamentares individuais com aplicação direta em 448 municípios do Rio Grande do Sul.A medida visa mitigar os efeitos das enchentes que atingiram quase 70% do estado.
Segundo o último balanço da Defesa Civil do estado, há345 municípios do Rio Grande do Sul afetados pelas consequências das chuvas. São 19.368 desabrigados, 121.957 pessoas desalojadas e um total de 850,4 mil pessoas afetadas diretamente pelos efeitos da calamidade climática. Há a confirmação de 83 óbitos e o registro de 111 desaparecidos.