Governo paulista revoga decisões sobre sigilo de dados

As empresas estatais paulistas e demais órgãos públicos não poderão mais impor sigilo de informações da administração pública. Segundo decreto publicado hoje (16) no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o governador Geraldo Alckmin determinou a revogação de medidas neste sentido.

Em sua justificativa, o governador afirmou que “dados e informações nos graus de sigilo reservado, secreto e ultrassecreto” deverão ser ratificados pela Comissão Estadual de Acesso à Informação.

Em um mês, os secretários e o procurador-geral do Estado deverão encaminhar à comissão de acesso as tabelas de Classificação de Sigilo de Documentos, Dados e Informações relativos às respectivas secretarias e autarquias, fundações e empresas vinculadas. A comissão será responsável pela deliberação da ratificação dos atos.

Essas mesmas autoridades terão de reavaliar os pedidos de acesso a informações formulados e negados com base em sigilo instituído pelos atos normativos ora revogados.

De acordo com o governo paulista, a Comissão Estadual de Acesso à Informação, ligada ao Arquivo Público do Estado, analisará o teor dos documentos.

A decisão do governador foi anunciada um dia após o Ministério Público Estadual (MPE) ter aberto inquérito civil para apurar suspeita de que a Sabesp feriu a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação, praticando atos de improbidade administrativa ao negar informações sobre procedimentos e projetos técnicos e operacionais, bem como sobre a localização de redes de água e esgoto, equipamentos, instalações e sistemas operacionais.

A Promotoria deu prazo de dez dias para que a Sabesp esclareça a questão, enviando ao MPE uma série de documentos da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso.

O sigilo foi justificado pela Sabesp como meio de se evitar a sabotagem ou vandalismo contra as redes de água e de esgoto sanitário.

Em nota à Agência Brasil, publicada há dois dias, a companhia se defendeu afirmando que a divulgação dos projetos “colocariam em risco a vida, segurança ou saúde da população".