Fonte de insegurança jurídica, STF retoma julgamento sobre Coaf

São Paulo — O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira o julgamento sobre o uso de dados financeiros obtidos por órgãos como a Unidade de Inteligência Financeira, o antigo Coaf, em investigações. Ontem, apenas o relator do caso, o ministro Dias Toffoli, proferiu seu voto, num contorcionismo retórico que expõe a delicadeza do tema. A limitação ao uso de dados financeiros pode anular a apuração do caso envolvendo o senador Flávio Bolsonaro e seu ex-assessor, Fabrício Queiroz, além de outras 900 investigações.

As informações financeiras são usadas pelo Ministério Público (MP) e pela polícia para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas. Em seu voto o ministro disse que o MP só pode ter acesso a dados globais de supostos ilícitos, sem documentos que possam quebrar o sigilo das informações.

Segundo o ministro, caso nesses relatórios constem o que se espera que eles contenham, como extratos de imposto de renda ou mesmo detalhes de movimentação bancária, é preciso que haja o aval da Justiça para que o MP ou as polícias Federal ou Civil nos Estados tenham acesso.

O julgamento que será retomado hoje se debruça sobre um tema que domina a opinião pública desde 16 de julho, quando Toffoli acolheu um pedido da defesa de Flávio Bolsonaro e suspendeu temporariamente as investigações com dados do Coaf. No fim de 2018, um relatório do Coaf apontou operações bancárias suspeitas de 74 servidores e ex-servidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, e revelou movimentação atípica de 1,2 milhão de reais na conta de Fabrício Queiroz.

Ontem, no início do julgamento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, voltou a alertar para as consequências de uma imposição de limites à atuação dos órgãos de controle. Segundo ele, esse sistema opera em 184 países e permite o combate à lavagem de dinheiro, ancora a lei anticorrupção e a credibilidade do sistema financeiro brasileiro. “É um momento crucial para o crescimento econômico do país, que mantenhamos a estrutura da segurança jurídica”, afirmou.

Após voltar atrás no julgamento que permitiu a soltura de presos condenados em segunda instância, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Supremo volta a ser, mais uma vez, como alertou Aras, fonte primária de insegurança jurídica. Faltam os votos de 10 ministros, a começar por Alexandre de Moraes.