Fim do teto de gastos pode aumentar despesas do governo em R$ 3 bilhões, segundo Fazenda

Assim que for aprovado e sancionado o novo arcabouço fiscal, em tramitação no Congresso, o fim do atualtetodegastospodeaumentar em R$ 3 bilhões asdespesas do governo já neste ano.

O problema para a equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad é que, com o fim dotetodegastos- regra que limita o crescimento dasdespesas do governo à variação da inflação -, voltam a valer os pisos constitucionaisdesaúdee educação (aplicação mínimo prevista na Constituição), que são corrigidos acompanhando a evolução da receita do governo.

Isso por que a chamada PEC (PropostadeEmenda Constitucional) da Transição, aprovada no final do ano passado para aumentar o espaço paradespesas em 2023, tem um comando que revoga otetodegastoscom a lei do arcabouço fiscal - nova regra para controle das contas públicas.Desde2017, porém, os dois pisos - durante a vigência dotetodegastos- foram corrigidos apenas pela inflação ( IPCA ).

O gasto extra estimado para área econômica com a volta dos pisos constitucionais - ou seja, com a correçãodessasdespesas acompanhando a receita, em vez da inflação - édeR$ 3 bilhões, com impacto já no Orçamentode2023.

Segundo apurou o Estadão, o Ministério da Fazendadeve fazer uma consulta ao TribunaldeContas da União ( TCU ) na tentativadecriar uma transição para a nova regra até o final do ano. Uma das possibilidades é que, até o fimde2023, os limites não sejam aplicados. O assunto foi discutido ontem entre Haddad e o presidente do TCU, Bruno Dantas.

Novo arcabouço

O projeto do novo arcabouço foi aprovado na Câmara edepois no Senado, ondeforam feitas modificações. Com os ajustes dos senadores, o projeto precisa passar por uma nova votação na Câmara, prevista para agosto.

Quando a PEC da Transição foi aprovada, no finaldedezembro do ano passado, a expectativa eradeque o governo Lulademorasse mais tempo para enviar o projeto da nova regra fiscal - o prazo era até agosto. O calendário acabou sendo antecipado para abril, mas criou esse vácuo até o final do ano, em razão do dispositivo constitucional que prevê a revogação doteto.

Procurado pela reportagem, o presidente do TCU disse que não comenta o assunto, pois e a consulta não foi formalizada. Dantas afirmou, no entanto, que as regras fiscais servem para punir gestores negligentes.

"O Ministério da Fazenda não podeser impelido a uma obrigação impossível por ter sido diligente e aprovado o arcabouço fiscal na metadedo tempo que emenda da transição previu", disse ao Estadão. "A lei prevê que órgãosdecontrole apliquem regimesdetransição exatamente em casos como esse", afirmou. Ele ressaltou que a governança do tribunal é rígida, que a questão será submetida às áreas técnicas e que escolhido um relator.

Mudança

No início do ano, o Estadão revelou os planos da equipede Haddad demudar os pisos nas áreasdesaúdee educação. A ideia é que osgastosnessas duas áreas fiquem menos sujeitos à variação dos ciclosdealta edesaceleração da economia.

Otetoque será revogado atrela asdespesas à variação da inflaçãodesde2017. Já o novo arcabouço, anunciado no finaldemarço, vincula o crescimento anual dasdespesas a umtetode70% da variação da receita líquida do governo, num intervalo entre 0 6% a 2,5% acima da inflação.

O problema para as contas públicas é que, se a arrecadação do governo crescer muito, osgastoscom saúdee educação vão acompanhar no mesmo ritmo, o que podecomprimir o espaço das outrasdespesas.