Entenda o projeto de lei que enfraquece Estatuto do Desarmamento

São Paulo – O Congresso Nacional se prepara para acelerar a votação de projetos sobre segurança pública nas próximas semanas, em meio à intervenção federal no Rio de Janeiro.

A chamada "bancada da bala" no plenário aumentou a pressão para que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, coloque em pauta, junto com esse pacote, o projeto de lei 3722/12. A proposta enfraquece o Estatuto do Desarmamento, ao ampliar a autorização para a posse de armas no país.

Posse de armas é quando a pessoa pode ter uma arma em casa, mas não pode circular com ela pelas ruas. Porte de armas é quando se permite que as pessoas carreguem armas também fora de casa.

Atualmente, a posse de armas é permitida somente a quem atesta necessidade da arma (a justificativa é avaliada pela Polícia Federal), e comprove, por meio de documentos, estar formalmente empregado, ter residência fixa, não ter antecedentes criminais nem estar respondendo a processos judiciais. Além disso, ainda é preciso apresentar atestados de aptidão técnica e psicológica.

O projeto quer facilitar o comércio de armamentos autorizando qualquer pessoa que tenha passado no exame psicológico, em um curso de tiro e não apresente antecedentes criminais a comprar uma arma. Fica extinta, portanto, a necessidade de qualquer justificativa. Ainda será necessário apresentar comprovante de emprego e renda.

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) é cogitado para relatar o projeto no plenário da Câmara, e defende que os cidadãos possam ter armas em casa, mas que só os policiais sejam autorizados a carregá-las nas ruas. A proposta já foi aprovada em comissão especial em 2015.

Outras propostas de segurança

Rodrigo Maia já anunciou que tem três projetos prioritários na fila, que ele quer colocar em votação já na próxima semana.

“Estamos discutindo os primeiros dois, três projetos: o sistema integrado de segurança pública, o anteprojeto do ministro Alexandre de Moraes [STF] e o projeto de Lei de Execuções Penais que veio do Senado, do qual estamos discutindo aquilo que entendemos que pode ser modificado e onde essa legislação pode ajudar mais no combate ao crime”, afirmou ele à Rádio Câmara.

O primeiro projeto citado por Maia cria um Sistema Integrado de Segurança Pública (Susp), e estabelece procedimentos padronizados para as polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal, além do Corpo de Bombeiros e da Força Nacional, que vai valer para todos os estados.

O projeto proposto por Alexandre de Moraes visa melhorar o combate ao tráfico de armas e drogas no país, propondo integração maior entre as polícias nas fronteiras.

Por fim, o projeto de lei de execuções penais que veio do Senado estabelece algumas mudanças no Código do Processo Penal. Especificamente, ele garante o direito de todo preso receber atendimento de um advogado ou defensor público durante interrogatório policial, e determina o encaminhamento a um juiz em prazo máximo de 24 horas para a chamada audiência de custódia (que já funciona em alguns estados). Ainda estabelece que o policial responsável pela apreensão não esteja presente na audiência.

(com Agência Câmara)