Dino mantém necessidade de transparência nas emendas pix, mas abre exceção para obras em andamento

O ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), manteve a necessidade de adoção de critérios de transparência para as "emendas pix", mas autorizou a possibilidade da continuidade da execução das transferências para obras que já estejam em andamento – desde que seja dada "total rastreabilidade" do recurso a ser transferido.

A decisão do ministro foi dada na ação apresentada nesta quarta-feira pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que pede a suspensão da modalidade de emendas em qual recursos indicados por parlamentares são transferidos diretamente a prefeituras sem definição de como o dinheiro será usado.

"Admito a continuidade da execução das transferências especiais nas hipóteses de: 1) obras já em andamento, para pagamento de medições, observadas as seguintes condições, de forma cumulativa: a) apresentação de atestado sobre a medição, emitido por órgão a ser definido pelo Poder Executivo Federal; b) total transparência e rastreabilidade do recurso a ser transferido; c) registro do plano de trabalho na plataforma Transferegov.br, e 2) calamidade pública devidamente reconhecida", diz a decisão.

Segundo Dino, a criação das exceções foi necessária para que seja evitado um "inadmissível backlash", que pode levar a um "novo exame de pedidos de caráter cautelar" – ou seja, evitar que uma enxurrada de ações judiciais sejam apresentadas atribuindo a paralisação de obras à decisão do Supremo.

Na decisão, o ministro reafirmou a decisão já dada por ele em um pedido semelhante de que a execução das emendas pix está "condicionada ao atendimento dos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade".

Segundo a ação apresentada pelo PGR, a emenda Pix, chamada de "transferência especial" pela Câmara, também contraria princípios constitucionais, tais como o pacto federativo, a separação dos Poderes e os limites que a própria Constituição Federal estabeleceu para a reforma ou alteração do seu texto.

As emendas pix foram criadas em 2019, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), atual presidente do seu partido, e relatada do deputado Aécio Neves (PSDB-MG).

Pelo modelo, cada parlamentar pode indicar quanto do valor em emenda individual pretende enviar diretamente para as contas de prefeituras e estados, sem depender do aval do governo. Essa quantia pode ser usada como o prefeito bem entender. Como o dinheiro não passa pelos ministérios, não cabe ao TCU a fiscalização, mas a órgãos de controle locais.

Neste ano, parlamentares indicaram R$ 8,2 bilhões em emendas Pix. Deste valor, R$ 7,6 bilhões já foram liberados, o equivalente a 92,7%. Restam apenas R$ 523 milhões a serem enviados.

Quem são os ministros do STF

1 /11André Mendonça(Ministro André Mendonça)

2 /11Ministro Alexandre de Moraes(Ministro Alexandre de Moraes)

3 /11Ministra Cármen Lúcia(Ministra Cármen Lúcia)

4 /11(Cristiano Zanin)

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