Congresso precisa convocar sessão extraordinária em 24h para votar intervenção

O Congresso Nacional está em recesso parlamentar, mas a Carta Magna determina, nesse caso, a convocação de sessão extraordinária.

O Congresso Nacional está em recesso parlamentar, mas a Carta Magna determina, nesse caso, a convocação de sessão extraordinária (Alessandra Azevedo/Exame)

O Congresso Nacional está em recesso parlamentar, mas a Carta Magna determina, nesse caso, a convocação de sessão extraordinária (Alessandra Azevedo/Exame)

EC

Estadão Conteúdo

Publicado em 8 de janeiro de 2023 às 19h50.

O Congresso Nacional tem a obrigação de convocar uma sessão extraordinária dentro de 24 horas para votar a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal assinada no período da tarde deste domingo pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), determina a Constituição Federal.

Lula decretou intervenção no DF após extremistas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadirem, em Brasília, o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF).

"O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas", diz o Artigo 36, inciso primeiro da Constituição.

O Congresso Nacional está em recesso parlamentar, mas a Carta Magna determina, nesse caso, a convocação de sessão extraordinária.

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